0124733 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0124733
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Falsificação de documento autêntico, Falsificação de matrícula de veículo, Dolo específico, Tentativa, Consumação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003550
Nr Documento: RP199103060124733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b3aa3cc30cd1c9e8025686b006631fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124733.44
Sumário
Sendo a chapa de matrícula e o número do motor de um veículo essenciais para a sua identificação, destinando-se a provar um facto juridicamente relevante - a sua identidade - é, para efeitos penais, um documento com força igual à dos autênticos, e a sua falsificação integra o crime dos artigos 228 ns. 1 e 2 e 229, n. 3 do Código Penal. Tendo ficado provado que o Réu sabia bem que as chapas de matrícula e o número do motor são elementos essenciais para a identificação dos veículos e que também sabia que prejudicava a boa fé e confiança que tais elementos gozam entre o público em geral e as autoridades públicas, iludindo os actos de fiscalização da circulação rodoviária, verificado está o dolo específico exigido pelo n. 1 do artigo 228 do Código Penal. Se o agente pratica todos os actos necessários e normais para que não pudesse ser identificado o carro de origem francesa, como tal, mas sim como se fora veículo matriculado em Portugal, mudando as chapas de matrícula e alterando o número do motor e do próprio chassis, não se está perante uma tentativa de falsificação, mas perante esse delito na forma consumada.