010321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010321
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Notificação, Acto de execução
Recorrente: Espinha , Jose e Outros
Recorridos: Conselho da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA APDL. DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA APDL.
Nr Convencional: JSTA00010227
Nr Documento: SA119790719010321
Data de Entrada: 15/11/1976
Indicações Eventuais: TEM APENSADO PROC10355 PROC10356.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f442e9a0d0028fb5802568fc0036cb45
Sumário
A notificação de acto administrativo, como execução material da decisão que a ordena, não constitui acto administrativo.
