0220422 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220422
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033199
Nr Documento: RP200204300220422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9c3b977e254c2d080256c4400320848CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220422.26
Sumário
O seguro de responsabilidade civil automóvel tem natureza pessoal, uma vez que o que se segura é a responsabilidade pessoal de todo aquele que possa ser chamado a responder pelos danos decorrentes de lesões provocadas a terceiros por um veículo terrestre a motor. Porque se trata de um seguro de responsabilidade, a mesma pessoa não pode figurar, simultaneamente como beneficiário da garantia do seguro e como beneficiário da indemnização (ou seja, como "terceiro" com direito ao recebimento de indemnização por cujo pagamento seria originariamente responsável).