0893/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0893/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10925
Nr Documento: SA1200910080893
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ba670dab79b24748025765000493f18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0893.09.BE
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº. 150º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. É de admitir o recurso de revista excepcional, quando a resposta à questão(ões) que o Recorrente pretende ver apreciada(s) – concernente, no essencial, em apurar se determinados actos e omissões praticados no exercício da função diplomática (com vista a aferir da competência dos tribunais administrativos para apreciar acção de responsabilidade civil extra-contratual fundada em tal tipo de actuação –, reveste melindre e complexidade bastantes para justificar a admissão do recurso de revista, com vista, designadamente, a contribuir para uma maior clarificação do direito aplicável.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… (id. nos autos) recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo, que confirmou a sentença do TCA Sul, pela qual foi julgada procedente a excepção dilatória da incompetência absoluta em razão da matéria, na acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo Autor, ora Recorrente, contra o Estado Português, alegando a violação pelo MNE do dever de protecção dos interesses do Autor, permitindo que lhe fosse aplicada pelo Governo da República Popular de Angola a medida de expulsão do território angolano, medida publicada no Jornal de Angola, de 04.08.1986. Não alega, expressamente, qualquer razão susceptível de fundamentar a admissão do recurso de revista, em face dos pressupostos estabelecidos no art.º 150.º, n.º 1 do CPTA. O M.º Público, em representação do Réu Estado Português, contra-alegou defendendo, apenas, a improcedência do recurso. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, verificam-se os pressupostos de admissão do recurso de revista. Efectivamente, a/s questão/ões a apreciar no presente recurso passam, designadamente, por apurar se determinados actos ou omissões praticados no exercício da função de protecção diplomática, nomeadamente aqueles a que o Autor faz referência na causa de pedir da acção a que se reporta a decisão recorrida, podem ser integrados na função administrativa do Estado e, apreciados como tal, em acção de responsabilidade civil extra-contratual, da competência dos Tribunais Administrativos. A resposta à/s questão/ões suscitada/s reveste melindre e complexidade bastantes para justificar a admissão do recurso de revista, sendo certo que não existe, na óptica em que a questão é colocada – designadamente, na co-existência ou não, dentro dos “actos de protecção diplomática” de actos materialmente administrativos e de actos políticos – uma jurisprudência consolidada deste STA sobre a matéria. A decisão do presente recurso, poderá, assim, contribuir para uma maior clarificação na aplicação do direito. 3. Nestes termos, acordam em considerar preenchidos os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do C.P.T.A. e, consequentemente, em admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Sem custas. Lisboa, 8 de Outubro de 2009. - Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.