0010421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0010421
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Pedido, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011372
Nr Documento: RL199706240010421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce5c04a48653d22b802568030004e756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010421.D4
Sumário
As indemnizações que podem ser pedidas cumulativamente com o pedido de despejo, nos termos do n. 2 do art. 56 do RAU, são as que provêm de situações relacionadas com o contrato de arrendamento vigente; Consequentemente não é cumulável com o pedido de despejo um pedido indemnizatório com fundamento nos prejuízos resultantes de o senhorio ter perdido o ensejo de celebrar um novo contrato de arrendamento mais favorável, caso os réus lhe tivessem atempadamente comunicado a pretensão de não continuarem a residir no locado.