257/06.3TBORQ-B.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I- A responsabilidade do Estado pelo pagamento das prestações devidas a menores tem natureza autónoma e subsidiária em relação à anteriormente fixada ao progenitor/incumpridor, sendo o seu pressuposto a não realização coactiva da prestação através de alguma das formas previstas no artº. 189º da OTM, ou seja, pressupõe a fixação prévia da obrigação de alimentos e a inviabilidade da sua cobrança coerciva.

II- O legislador não estabeleceu como limite da prestação a pagar pelo FGADM, o montante da prestação fixado ao devedor dos alimentos, podendo, face aos alimentos de que o menor precise, ser inferior ou superior, e sendo sua preocupação conceder às crianças carecidas de alimentos o acesso a condições de subsistência mínimas, nada obsta a que se fixe uma prestação superior à originariamente imposta ao progenitor faltoso, desde que não exceda o montante de 1 IAS por devedor - único limite legal imposto à prestação.

III- A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não é actualizável automaticamente em cada ano de acordo com os índices oficiais de inflação.

Sumário da relatora

Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora

I. RELATÓRIO

Por apenso ao processo de regulação das responsabilidades parentais, que corre termos no Tribunal Judicial de Mértola com o nº. 257/06.3TBORQ, S..., mãe do menor SR..., deduziu incidente de incumprimento contra o progenitor A..., alegando, em síntese, que o mesmo não efectuou qualquer pagamento a título de alimentos ao menor, após prolação da sentença homologatória proferida no dia 9/05/2013.

Convocado para prestar declarações em tribunal, no âmbito do alegado incumprimento, o mesmo informou que não pagava a pensão de alimentos por não ter condições financeiras para tal.

Foi elaborado pelo Instituto da Segurança Social relatório social sobre as condições sócio-económicas da progenitora e do seu agregado familiar, com vista a eventual intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM).

O Ministério Público promoveu se declarasse o incumprimento do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a condenação do progenitor a pagar ao menor as quantias em dívida e a intervenção do FGADM para assegurar a prestação de alimentos ao menor.

Por decisão de 28/06/2013, certificada a fls. 19 a 23 destes autos, foi declarado o incumprimento do progenitor A... na obrigação de prestar alimentos ao menor SR..., no montante de € 120,00 mensais determinado por decisão de 9/05/2013, consignado o montante que se encontra em dívida a título de alimentos e declarado findo o incidente de incumprimento por impossibilidade de obtenção dos alimentos pelo mecanismo previsto no artº. 189º da OTM, bem como fixado em € 200,00 o montante da prestação mensal a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a título de alimentos devidos ao menor, e determinada a actualização anual do montante da prestação de acordo com os índices de inflação.

Inconformado com tal decisão, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, na qualidade de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), dela interpôs recurso, extraindo das respectivas alegações as seguintes conclusões [transcrição]:

«1. Vem o presente recurso interposto da douta decisão supra referenciada que decide pela atribuição da prestação de alimentos a assegurar pelo FGADM nos autos em apreço, em substituição do devedor incumpridor por valor superior ao fixado para o mesmo e que salvo o devido respeito, não pode o ora recorrente concordar com a mesma.

2. A obrigação do FGADM é a de assegurar/garantir os alimentos devidos a menores e não o de substituir a obrigação alimentícia que recai sobre o obrigado a alimentos.

3. Tal obrigação legal de prestar alimentos é diferente da obrigação judicial de os prestar, sendo que só existe obrigado judicial desde que o tribunal o defina como devedor de alimentos, isto é, o condene em determinada e quantificada prestação alimentar.

4. A letra da lei aponta no sentido de que o FGADM apenas garante o pagamento dos alimentos judicialmente fixados.

5. No caso em apreço ao progenitor/ devedor foi fixada uma prestação alimentícia mensal no valor de €120,00 (cento e vinte euros) para o menor da causa, determinado que foi o incumprimento e a impossibilidade de cobrança coerciva, a ser suportada pelo FGADM em regime de sub-rogação, ao que e no nosso entender deverá sê-lo nessa mesma medida.

6. Sucede porém que, e como consta na douta decisão que ora se recorre, cite-se “ (…) no caso vertente o requerido obrigou-se ao pagamento da pensão mensal de 120,00€ por conta do seu filho (…) Pelo exposto, e ao abrigo das citadas disposições normativas, fixo em 200,00€ (duzentos euros) o montante da prestação mensal a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (…) mais determino que o montante da prestação seja actualizado anualmente de acordo com os índices da inflação. (…)”

7. Porquanto, o Tribunal “a quo” atribui a prestação alimentar de €200,00 (duzentos euros) a ser, única e exclusivamente, suportada pelo FGADM, com respectiva actualização anual não fixada ao progenitor em incumprimento, não obstante de, e salvo o devido respeito ao progenitor em incumprimento encontrar-se fixada a prestação mensal não de €200,00 mas sim € 120,00 sem a obrigação da actualização anual de acordo com o índice da inflação.

8. De relevar que, a obrigação de prestação de alimentos pelo FGADM, autónoma da prestação alimentícia decorrente do poder paternal, não decorre automaticamente da lei, sendo necessária uma decisão judicial que a imponha, ou seja, até essa decisão não existe qualquer obrigação.

9. Contudo, e a este propósito determina-se que a responsabilidade do FGADM é, residual, uma vez que a satisfação do pagamento das prestações alimentícias incumbe em primeira mão aos pais e só quando tal é inviável é que intervém o Estado, assumindo tal pagamento e desde que preenchidos os requisitos cumulativos exigidos por Lei.

10. Por essa razão, se afirma que o Estado somente se substitui ao obrigado enquanto este não iniciar ou reiniciar o cumprimento da sua obrigação e pelo valor fixado para esta.

11. Vejamos, nos termos do preceituado no art. 5º do Decreto-lei 164/99 com a redacção introduzida, pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de Dezembro e pela Lei n.º 64/2012 de 20 de Dezembro, onde resumidamente se referencia que o FGADM fica sub-rogado em todos os direitos do menor credor dos alimentos, sendo-lhe, pois, lícito exigir do devedor de alimentos uma prestação igual ou equivalente àquela com que tiver sido satisfeito o interesse do menor (credor), incluindo o direito de requerer execução judicial para reembolso das importâncias pagas.

12. Neste sentido, dificilmente o IGFSS, I.P. poderá proceder à cobrança das quantias pagas ao devedor, por um valor superior ao que efectivamente aquele encontra adstrito a pagar.

13. Pagando o FGADM mais do que ao credor (progenitor) é exigido, e seguindo-se as regras da sub-rogação, como poderá requerer o reembolso de tais quantias?

14. Nesta linha de raciocínio, salvo o devido respeito, o FGADM a assumir tal pagamento em valor superior ao fixado ao devedor, determinará que o remanescente não poderá ser cobrado ou passível de reembolso.

15. Em bom rigor, se afirma que existindo uma diferença de valor da prestação fixada ao progenitor será uma obrigação fixada apenas para o FGADM, logo uma prestação nova.

16. Cumpre esclarecer que, o FGADM não é o obrigado à prestação de alimentos, assumindo apenas a obrigação na medida da sub-rogação.

17. Pelo que se defende que, o FGADM não garante o pagamento da prestação de alimentos não satisfeita pela pessoa judicialmente obrigada a prestá-los, antes assegurando, face à verificação cumulativa de vários requisitos, o pagamento de uma prestação “a forfait” de um montante por regra equivalente – ou menor – ao que fora judicialmente fixado – vide Remédio Marques in “Algumas Notas Sobre Alimentos (Devidos A Menores).

18. A verdade é que o devedor não é o FGADM mas sim o progenitor em incumprimento, pois uma vez o valor da prestação que seja assumido pelo FGADM também terá de continuar a ser exigida do primeiro.

19. A sub-rogação não pode exceder a medida da sub-rogação total, porquanto, se o terceiro paga mais do que ao devedor competia pagar, ele não tem o direito de exigir do devedor o reembolso pelo excesso e só poderá exigir do credor a restituição do que este recebeu indevidamente, nessa medida, não pode o terceiro, satisfazendo o credor, aumentar o montante do crédito contra o devedor – vide Vaz Serra in BMJ 37/56.

20. Pelo que, se o terceiro pagou mais do que era devido pelo devedor, no excesso não opera a sub-rogação e portanto o direito ao reembolso. Acresce que se a prestação social pudesse ser fixada em valor superior não se justificaria racionalmente que a lei a fizesse depender do incumprimento pelo obrigado, antes deveria depender apenas e tão só as necessidades actuais do menor.

21. De concluir que a entidade subrogada, quando procede ao pagamento da prestação de alimentos, o faz no cumprimento de uma obrigação própria e não alheia, e, assim sendo, o Fundo deve substituir-se ao devedor originário apenas desde a notificação da decisão que determina a sub-rogação.

22. Sobre esta mesma matéria decidiu recentemente, e bem, Tribunal da Relação de Coimbra – Proc. 3819/04 – 2ª secção cível acórdão de 19/02/2013; assim como Tribunal da Relação do Porto Proc. 30/09 – 5ª secção acórdão de 25/02/2013.

23. Pelo que não tem, qualquer suporte legal fixar-se uma prestação alimentícia a cargo do FGADM superior à fixada ao progenitor pai ora devedor, logo o FGADM apenas se deverá considerar obrigado a assumir essa mesma prestação em substituição do progenitor em incumprimento.

24. Não se entendendo o decidido pelo Tribunal “a quo”, com o devido respeito que possa merecer, onde se altera para valor superior a prestação de alimentos sobre a responsabilidade do FGADM, diferente da fixada ao progenitor pai.

25. Ao manter-se tal decisão, a obrigação e responsabilidade de prestar alimentos deixará de ser imputável ao progenitor pai passando a ser única e exclusivamente da responsabilidade do FGADM, o que de todo se demonstra impossível pelas razões supra descritas.

Nestes termos e nos demais de direito, que V. Exas. tão doutamente suprirão deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida, na parte que condena o FGADM em valor superior ao fixado ao progenitor em incumprimento, assim como da actualização anual do valor da prestação por não se encontrar fixado ao obrigado nessa medida, nos termos e com os efeitos legais.

Apreciando e decidindo farão V. Exas. a tão costumada Justiça!»

O Ministério Público apresentou contra-alegações, concluindo que a prestação de alimentos a cargo do FGADM, a fixar pelo Tribunal, é autónoma em relação à prestação a que o progenitor estava obrigado, a qual se afere no caso concreto e de acordo com as necessidades do menor, no momento em que é concedida, tendo apenas como limite máximo 4 UC’s por devedor, para além de que se encontra prevista no acordo estipulado pelos progenitores, aquando da alteração do regime da prestação de alimentos, uma cláusula de actualização do montante daquela prestação, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

O recurso foi admitido por despacho certificado a fls. 37 a 39, no qual o Tribunal “a quo” sustentou a decisão recorrida e determinou que o FGADM iniciasse de imediato o pagamento de alimentos ao menor SR…, no montante de € 120,00 mensais, até ser decidido o presente recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos artºs 660º, nº. 2, 684º, nº. 3 e 685º-A, nº. 1 todos do Código de Processo Civil.

Nos presentes autos, o objecto do recurso, delimitado pelo teor das suas conclusões, circunscreve-se à apreciação das seguintes questões:

- (im)possibilidade da prestação alimentar fixada a cargo do FGADM ser superior àquela a que o progenitor se encontra vinculado;

- actualização anual da prestação de alimentos a suportar pelo FGADM, de acordo com os índices de inflação.

Com interesse para a decisão das questões suscitadas no presente recurso, importa considerar a seguinte factualidade:

1- Por sentença homologatória do acordo de regulação do exercício do poder paternal datada de 24/11/2006, proferida no processo acima identificado, ficou o requerido A... obrigado (fls. 49 a 51):

a. a pagar a quantia mensal de € 200,00, a título de alimentos devidos ao seu filho menor SR..., até ao dia 8 de cada mês a que disser respeito, mediante depósito em conta da mãe do menor;

b. a comparticipar em metade de todas as despesas médicas e medicamentosas em que, comprovadamente, a mãe do seu filho incorra relativamente ao mesmo.

2- O requerido não pagou as prestações de alimentos durante o período de Maio a Setembro de 2007 e Janeiro a Abril de 2008, no montante total de € 1 800,00 (fls. 53 a 56).

3- Relativamente às prestações alimentícias devidas ao seu filho, vencidas no período compreendido entre Abril de 2008 e Julho de 2009, o requerido não pagou a quantia global de € 3 400,00 (fls. 78 a 82).

4- Relativamente a despesas medicamentosas do menor, havidas até 13/07/2009, o requerido não pagou a quantia global de € 106,92 (fls. 78 a 82).

5- Desde Janeiro a Julho de 2009 o requerido pagou mensalmente, a título de alimentos devidos ao seu filho, a quantia de € 150,00 (fls. 78 a 82).

6- Relativamente às prestações alimentícias devidas ao seu filho, vencidas no período compreendido entre Agosto de 2009 e Junho de 2011, o requerido não pagou a quantia global de € 1 200,00 (fls. 64 a 66).

7- Os vários incidentes de incumprimento suscitados pela progenitora do menor, no âmbito do mencionado processo de regulação das responsabilidades parentais, foram julgados procedentes por sentenças proferidas em 20/06/2008, 18/11/2009 e 29/11/2011, tendo em todas elas o requerido sido condenado no pagamento das prestações de alimentos em dívida (fls. 53 a 56, 64 a 66 e 78 a 82).

8- Em 9/05/2013 foi realizada conferência de pais, na qual ambos ao progenitores acordaram, no que concerne aos alimentos a prestar ao menor, e face à indisponibilidade financeira do pai, em reduzir o montante para € 120,00 a pagar até ao dia 10 de cada mês, comprometendo-se o pai a informar o Tribunal, no prazo de 5 dias, quando arranjasse trabalho, altura em que a prestação de alimentos será actualizada, passando o mesmo a pagar o valor acrescido de € 100,00 por mês por conta dos alimentos vencidos, consignando como estando em dívida o montante de € 7 369,88, e a actualizar anualmente o valor da pensão de acordo com o índice de inflação, acordo esse homologado por sentença proferida naquela mesma data (fls. 83 a 85).

9- Desde aquela data, o requerido não procedeu a qualquer pagamento, tendo a mãe do menor, em 11/06/2013, suscitado novo incidente de incumprimento.

10- Foram realizadas diligências com vista à cobrança coerciva dos alimentos devidos ao menor, no termos do disposto no artº. 189º da OTM, tendo-se apurado junto do Instituto da Segurança Social que o requerido não apresenta registo de remunerações como trabalhador por conta de outrem, não se encontra enquadrado no regime dos trabalhadores independentes e não aufere quaisquer subsídios ou pensões (fls. 7 e 70).

11- Foi elaborado relatório social sobre as condições económicas e sociais da progenitora e do seu agregado familiar, tendo-se apurado que a mãe do menor tem vindo a exercer funções de assistente operacional, enquadrada nos programas de emprego inserção mais inerentes ao Rendimento Social de Inserção, auferindo à data, mensalmente, a quantia de € 419,22 de rendimento do trabalho. Recebe, ainda, mensalmente, a quantia de € 42,23 relativa ao abono de família (fls. 9 a 13).

12- A mãe do menor faz alguns biscates pontuais na área da restauração e limpezas em casas particulares e beneficia de apoios sociais da Câmara Municipal de … (cartão social), que lhe permite ter descontos na compra de medicação para o filho, e do banco alimentar onde, de dois em dois meses, lhe é entregue um cabaz de alimentos de 1ª necessidade.

13- O menor padece de hiperactividade com deficit de atenção e dislexia. É acompanhado no departamento de psiquiatria da infância e adolescência em Beja, fazendo medicação diária.

14- As despesas mensais do agregado familiar da progenitora totalizam a quantia de € 395,00.

15- Por sentença de 28/06/2013, foi declarado o incumprimento do progenitor A... na obrigação de prestar alimentos ao menor SR..., no montante de € 120,00 mensais, determinado por decisão de 9/05/2013, consignado que se encontra em dívida a título de alimentos a quantia de € 7 609,88 e declarado findo o incidente de incumprimento por impossibilidade de obtenção dos alimentos pelo mecanismo previsto no artº. 189º da OTM.

16- Nessa sentença ora impugnada foi fixado «em € 200,00 (duzentos euros) o montante da prestação mensal a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a título de alimentos devidos ao menor SR…, a remeter directamente à progenitora, mediante transferência bancária para o NIB 003502370000880230055.

Mais determino que o montante da prestação seja actualizado anualmente de acordo com os índices de inflação.

Notifique, sendo o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P. (com cópia do assento de nascimento do menor), o qual deve comunicar a decisão ao Centro Distrital de Segurança Social da área de residência do menor, a fim de iniciar o pagamento - artigo 4.º n.ºs 2 a 5 do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio - informando o Tribunal da data de pagamento da primeira prestação.

Notifique igualmente a progenitora do menor do presente despacho e ainda de que deve, no prazo de um ano, a contar do pagamento da primeira prestação, renovar a prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição, sob pena de, não fazendo, ocorrer a cessação do direito à atribuição daquela quantia - artigo 9.º n.ºs 4 e 5 do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio» (fls. 19 a 23).

Apreciando e decidindo.

Insurge-se o recorrente contra a supra mencionada decisão de 28/06/2013, na parte em que fixa o montante da prestação de alimentos do menor a assegurar pelo FGADM, em substituição do progenitor em incumprimento, em € 200,00 (valor superior ao fixado para o mesmo por decisão de 9/05/2013), e em que determina a actualização anual do valor da prestação alimentícia, pugnando para que tal valor seja reduzido para € 120,00.

O incidente de incumprimento das responsabilidades parentais na vertente de alimentos devidos a menor comporta tipicamente duas fases sucessivas, sendo a primeira tendente a apurar da efectiva verificação de incumprimento e a segunda direccionada à cobrança coerciva do montante dos alimentos.

No âmbito desse incidente, caso se venha a final a concluir pela impossibilidade de obter, ainda que coercivamente, o montante dos alimentos à custa do obrigado, nos termos previstos no artº. 189º da OTM, é de ponderar a intervenção do FGADM.

Nesse caso, o objecto do incidente passa a ser a definição da medida da responsabilidade do FGADM perante o menor.

A intervenção do FGADM está regulada no artº. 1º da Lei nº. 75/98 de 19/11, na redacção dada pela Lei nº. 66-B/2012 de 31/12, nos seguintes termos: “1. Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189º do Decreto-Lei nº. 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação.

2. O pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da presente lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos”.

O artº. 2º da citada Lei nº. 75/98, na redacção introduzida pelo diploma legal supra referido, estabelece os critérios de fixação do montante das prestações alimentícias asseguradas pelo Fundo, estando os pressupostos e requisitos de atribuição de tais prestações enunciados no artº. 3º do DL 164/99 de 13/5 (diploma que regulamenta a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei nº. 75/98), na redacção dada pela Lei nº. 64/2012 de 20/12.

Se tomarmos por referência os pressupostos enunciados no artº. 3º do DL 164/99 de 13/5 damo-nos conta que a responsabilidade do Estado pelo pagamento das prestações devidas a menores tem natureza subsidiária, sendo o seu pressuposto a não realização coactiva da prestação através de alguma das formas previstas no artº. 189º da OTM, ou seja, pressupõe a fixação prévia da obrigação de alimentos e a inviabilidade da sua cobrança coerciva.

No caso em apreço, resulta dos autos que, por sentença homologatória do acordo de regulação do exercício do poder paternal datada de 24/11/2006, foi fixada pensão de alimentos ao menor no valor de € 200,00 (cfr. 49 a 51), só tendo sido reduzida em sede de conferência de pais realizada em 9/05/2013, em virtude da carência económica do progenitor e no pressuposto de que o mesmo iria arranjar trabalho a breve trecho, altura em que iniciaria o pagamento de mais € 100,00 mensais por conta dos alimentos vencidos (cfr. fls. 83 a 85), carência económica que se manteve e que acabou por inviabilizar o cumprimento do determinado pelo Tribunal.

No relatório elaborado pela Segurança Social e a que se faz referência na decisão recorrida, a situação do agregado familiar da mãe do menor é qualificada como “preocupante”, pelo que o Mº Juiz “a quo”, na decisão em apreço, deu nota que «afigura-se manifesto que a quantia determinada no âmbito da regulação das responsabilidades parentais é insuficiente, só tendo sido fixada no referido montante, atendendo às carências económicas do progenitor que, acabaram por inviabilizar o cumprimento do determinado.

Por outro, lado, sendo esse montante um critério a ter em conta, entende o tribunal não dever atribuir montante equivalente ou superior ao dobro.

Em face do exposto, considera adequada a atribuição de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores no montante de 200,00€ (duzentos euros)».

De acordo com a Lei nº. 78/98 de 19/11 (artº. 2º) e o DL 164/99 de 3/5 que a regulamenta (artº. 3º, nº. 5), nas redacções introduzidas pelos diplomas acima referidos, compete ao Tribunal fixar a prestação a suportar pelo FGADM, sendo que o legislador, para além de ter fixado o tecto máximo da prestação mensal, por cada devedor (não pode exceder o montante de 1 IAS), consagrou um conjunto de princípios orientadores para a sua fixação: para a determinação do montante (…) o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor.

Acompanhamos a jurisprudência dos tribunais superiores que tem entendido que a obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo é uma obrigação autónoma e independente, embora subsidiária da do devedor originário dos alimentos, pois não se vincula ao pagamento do montante inicialmente estipulado e incumprido, podendo, face aos alimentos de que o menor precise, ser inferior ou superior, nada obstando a que se fixe uma prestação superior à originariamente imposta ao progenitor faltoso, desde que não exceda o montante de 1 IAS por devedor - único limite máximo imposto à prestação a cargo do Fundo pelos artºs 2º, nº. 1 da Lei nº. 78/98 e 3º, nº. 5 do DL 164/99 supra citados (cfr. acórdãos da RE de 17/04/2008, proc. nº. 3137/07-2, da RC de 24/06/2008, proc. nº. 29-A/2000 e da RL de 21/06/2011, proc. nº. 6749/08.2TBCSC-A, todos acessíveis em www.dgsi.pt).

A não ser este o entendimento, não faria sentido a lei impor ao juiz a obrigação de solicitar a realização de um conjunto de diligências probatórias e relatório social/inquérito sobre as necessidades do menor (artº. 4º do DL 164/99 de 13/5). Com efeito, a realização de diligências de prova e inquérito acerca das necessidades do menor parece só se justificar na hipótese da prestação poder ser mais elevada que a fixada ao devedor dos alimentos.

Em qualquer dos casos, é patente que o legislador não estabeleceu como limite da prestação a pagar pelo Fundo, o montante da prestação fixado ao devedor dos alimentos, e sendo sua preocupação conceder às crianças carecidas de alimentos o acesso a condições de subsistência mínimas, entendemos que o regime legal supra referido não inviabiliza que possa ser paga pelo FGADM uma prestação superior ao valor devido pelo obrigado a alimentos.

No caso em apreço, as razões que determinaram a fixação da prestação a cargo do FGADM em € 200,00 mensais estão claramente plasmadas na sentença recorrida, complementada com os argumentos aduzidos no despacho de sustentação de fls. 37 e 38 e que merecem a nossa concordância. Para além disso, não podemos ignorar, como é referido nesse despacho, que a pensão de alimentos a favor do menor SR… foi fixada, em 24/11/2006, no valor de € 200,00, sendo este o montante que o seu progenitor ficou obrigado a pagar mensalmente, só tendo sido reduzida em sede de conferência de pais realizada em 9/05/2013, em virtude da carência económica do progenitor e no pressuposto de que o mesmo iria arranjar trabalho a breve trecho, altura em que seria aumentada para repôr o valor devido.

Pelo exposto, não nos merece qualquer censura a sentença recorrida que fixou em € 200,00 o montante da prestação mensal a pagar pelo FGADM, a título de alimentos devidos ao menor SR..., pelo que, nesta parte, improcede o recurso.

A outra questão colocada pelo recorrente é a da actualização automática e anual da prestação de alimentos a suportar pelo FGADM, de acordo com os índices de inflação.

E diga-se, desde já, que assiste razão ao recorrente quanto a esta questão.

Dispõe o artº. 3º, nº. 6 da Lei nº. 75/98 de 19/11 que “compete a quem receber a prestação a renovação anual da prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição, sem o que a mesma cessa”.

Tal disposição legal é reforçada pelo disposto no artº. 9º, nºs 4 e 5 do DL 164/99 de 13/5, na redacção dada pela Lei nº. 64/2012 de 20/12.

A fixação do montante da prestação a cargo do FGADM obedece, como já se salientou, ao disposto no artº. 2º da citada Lei 75/98, sendo a prestação devida por períodos anuais e cessando se não for feita a prova dos pressupostos da atribuição da prestação por parte do FGADM.

Devendo ser renovada anualmente a prova da verificação dos pressupostos de intervenção do FGADM e, analisada tal prova, caberá ao tribunal decidir a alteração do valor do montante da prestação, se tal se justificar.

A actualização automática e anual do valor da prestação só se justificaria no caso de a obrigação se prolongar por um período de tempo mais dilatado sem intervenção do tribunal, como aconteceria se só terminasse com a maioridade, por exemplo (cfr. acórdão da RL de 8/11/2012, proc. nº. 1529/03.4TCLRS-A, acessível em www.dgsi.pt).

Nestes termos, procede, nesta parte, o presente recurso de apelação.

III. DECISÃO

Em face do exposto e concluindo, acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, na qualidade de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e, em consequência, revogar a decisão recorrida na parte em que determinou a actualização anual do montante da prestação de alimentos de acordo com os índices de inflação, confirmando-a na parte restante.

Sem custas.

Évora, 31 de Outubro de 2013

(processado em computador e revisto, antes de assinado, pela relatora)

(Maria Cristina Cerdeira)

(Maria Alexandra Afonso de Moura Ramos)

(Eduardo José Caetano Tenazinha)