Sumário (da responsabilidade do relator): I. De acordo com o art.º 1905.º do Código Civil, na versão introduzida pela Lei n.º 122/2015, a obrigação alimentícia a filho mantém-se, de forma...

Decidindo-se pela cessação da obrigação de prestação de alimentos devidos por pai a filha maior, tal decisão produz efeitos a partir do momento da sua prolação, não tendo efeitos retroativos. (da...

1- Quando se fala em impugnação da matéria de facto pretende-se significar um juízo de discordância com a decisão do julgador acerca de determinado facto. Para alcançar esse desiderato importa que o...

I- A obrigação de prestar alimentos pressupõe, para além do mais, que o devedor disponha de capacidade económica para os poder suportar. II- Não tem capacidade económica para prestar alimentos o...

I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva de todas as soluções possíveis, mas antes se basta com indicação das soluções determinantes que a fundam e que...

I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio – aderiu ao chamado princípio da autossuficiência,...

Para efeitos de determinação da situação financeira do obrigado a alimentos, deverá proceder-se a uma indagação tão exaustiva quanto possível dos meios de que disponham os progenitores,...

I. Depois de notificar as partes da sua intenção de decidir de mérito no saneador, e não tendo então a parte junto certidão do registo predial actualizada em relação à que havia junto com a petição...

Tendo o autor alegado na petição inicial que o ex-cônjuge não tem meios para lhe prestar alimentos, nada obsta, no plano do direito substantivo e do ponto de vista estritamente processual, que aquele...

“I - Não deixando de ter presente que o valor da vida humana deve ser tendencialmente igual para todas as pessoas na fixação da indemnização pelo dano morte deve dar-se relevância à idade da vítima,...