98A775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 98A775
Acórdão
Descritores: União de facto, Casa da morada de família, Arrendamento, Renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034203
Nr Documento: SJ199809290007751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d08aa64c0e33a563802568fc003b7567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A775.02
Sumário
A extensão à cessação da união de facto da providência, consoante o caso, da constituição ou da transmissão do arrendamento da casa de morada da família defere-se e justifica-se apenas e precisamente pela existência de filhos menores que haja daquela e na medida do seu interesse. Porque assim, na fixação do quantum da renda não pode deixar de se reflectir, limitanto a liberdade do senhorio, o princípio da protecção daquele interesse. O valor locativo que o prédio possa conhecer no mercado habitacional funcionará como limite máximo possível mas não como valor vinculativo.