9941277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 9941277
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Contumácia, Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027179
Nr Documento: RP200002239941277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13a057dc973ad185802568ce0037d28bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941277.9C
Sumário
Com o n.1 do artigo 336 do Código de Processo Penal - a declaração de contumácia implica a suspensão dos termos ulteriores do processo - não se pretendeu criar um facto suspensivo da prescrição. Acusado o arguido por crimes praticados entre 1 de Julho e 7 de Setembro de 1996 por crimes a que, segundo o Código Penal de 1982, correspondiam penas de prisão não superior a 4 anos, o qual não foi notificado da acusação por ausência em parte incerta, tendo sido declarado contumaz por despacho de 27 de Maio de 1993, há que confirmar o despacho proferido em 29 de Setembro de 1999 que julgou extinto, nessa parte, o procedimento criminal, já que face ao disposto no artigo 117 daquele Código o prazo de prescrição era de 5 anos sendo que não ocorreu qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Já no que respeita ao crime de furto qualificado alegadamente praticado em 1 de Julho de 1990, pelo qual o arguido também havia sido acusado, a que corresponde pelo Código Penal de 1982 a pena de 1 a 10 anos de prisão (artigo 297 n.2 alínea c)) e actualmente, pelo Código Penal de 1995, a pena de prisão até 3 anos ou multa (artigo 203), sendo que face à lei vigente à data da prática do facto o prazo de prescrição é de 10 anos, agora reduzido a 5 anos, mas tendo em conta que a opção pelo regime que concretamente se mostre mais favorável ao arguido deve ser tomada em bloco, há que concluir não ter ainda decorrido o prazo de prescrição face a qualquer desses regimes, pois, em relação à lei ora vigente, a prescrição tem-se por interrompida com a declaração da contumácia e por suspensa enquanto a situação de contumácia se mantiver.