0666/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0666/03
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Nulidade, Recurso contencioso, Prazo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Sines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 2002/12/03.
Nr Convencional: JSTA00059501
Nr Documento: SA1200306170666
Data de Entrada: 28/03/2002
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Juízes: Rosendo Dias JoséSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33ef7c34761e5f2380256d50003708d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0666.03.2A
Sumário
Elementos essenciais dos actos administrativos são todos aqueles que se ligam a momentos ou aspectos logicamente decisivos e graves destes. Não integra a nulidade do acto, quer por falta de elementos essenciais, quer por falta absoluta de forma legal, quer por ofensa do conteúdo essencial de direitos fundamentais, a adjudicação da concessão de circuitos de transportes escolares, feita por uma Câmara Municipal, através de concurso limitado sem apresentação de candidaturas, em vez do, defendido pelo recorrente, concurso público ou limitado por prévia qualificação, nos termos do disposto no artigo 32.º. n.º 1 , alínea a) do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29/3. É que, com a utilização daquela espécie de concurso, terão sido postos em causa, segundo o recorrente, os princípios fundamentais da publicidade, da igualdade, concorrência, imparcialidade e transparência, violação essa que não atinge um grau de gravidade tal que impeça que o acto possa produzir efeitos jurídicos, isto é, que, por um lado, seja nulo por natureza; por outro, os direitos fundamentais a que se reporta a alínea d) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA são apenas os constantes do Capítulo II da Parte I da CRP e outros a que for atribuída natureza análoga, o que se não verifica como os "princípios" alegados, sendo certo que, no que respeita à violação do "direito fundamental da igualdade", extraído do princípio consagrado no artigo 13.º da CRP, apenas as categorias enumeradas no seu n.º 2 têm potencialidades para descaracterizar a ordem de valores que a Constituição consagra; e, finalmente, a utilização de uma espécie de concurso em detrimento da legalmente estabelecida também não configura um caso de carência absoluta de forma legal, para efeitos da alínea f) do n.º 2 do referido artigo 133.º do CPA, que apenas abrangerá aqueles casos em que a lei sujeite a produção de efeitos a uma forma solene, ou quando o órgão, devendo manifestar-se por escrito, o faça oralmente. Não sendo os actos impugnados nulos, o prazo para a sua impugnação, quando o recorrente for o Ministério Público, é de um ano, contando-se a partir da prática do acto ou da sua publicação, quando esta seja imposta por lei (artigo 29.º, n.º 4 da mesma lei). As deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, são obrigatoriamente publicadas em boletim da autarquia, quando exista ou em edital afixado nos lugares de estilo, durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão ( artigo 84.º da LAL, aprovada pela Lei n.º 100/84, de 29/3), ou no Diário da República, quando a lei assim o determinar (artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18/9, que revogou aquela). Tendo uma sentença rejeitado um recurso contencioso, por intempestividade, após ter concluído que os actos impugnados não eram nulos e não constando dos autos nem dos processos burocráticos que esses actos haviam sido publicados, impõe-se, dado a intempestividade do recurso constituir uma excepção, cuja inverificação não incumbe ao recorrente provar (artigo 342.º, n.º 2 do CC), e cujo conhecimento é oficioso, anular a sentença, para ampliar a matéria de facto, de molde a apurar, com rigor, se foram publicados e, em caso afirmativo, quando (artigo 712.º, n.º 4 do CPC).
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Exm.º Magistrado do Ministério Público interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC) de 3/12/02, que rejeitou o recurso contencioso por ele interposto das deliberações da Câmara Municipal de Sines de 17/7/96, 4/6/97, 5/8/98 e 15/9/99, através das quais foram adjudicados, no âmbito de concursos limitados sem candidaturas, ao recorrido particular, ..., os circuitos especiais para transportes de alunos do concelho nesses anos. Nas suas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- No caso dos autos, os valores relativos à adjudicação obrigavam à realização de concurso público ou limitado por prévia qualificação. 2.ª)- Tal não aconteceu, tendo tido lugar o procedimento relativo ao concurso limitado sem apresentação de candidaturas. 3.ª)- A formalidade preterida tem em vista assegurar a defesa de princípios fundamentais, como o da publicidade, da igualdade, concorrência, imparcialidade e transparência. 4.ª)- A razão por que o afastamento de tais cautelas se reveste de especial gravidade. 5.ª)- Gravidade que torna essenciais tais formalidades. 6.ª)- Tratando-se de elementos essenciais haverá de aplicar-se o disposto no n.º 1 do artigo 133.º do CPA e, em consequência, declarar nulos os actos a que tenham tais elementos faltado. 7.ª)- Ao não ter assim entendido, a douta sentença sub judice incorreu em erro de interpretação e aplicação do Direito, tendo violado o disposto no n.º 1, alínea a) do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29/3 (redacção do Decreto-Lei n.º 80/96, de 21/6) e no n.º 1 do artigo 133.º do CPA, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que declare a nulidade dos actos impugnados. A recorrida contra-alegou, defendendo que a decisão recorrida não merece censura. O recorrido particular, que já não havia contestado, não contra-alegou. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: No âmbito de concursos limitados, sem apresentação de candidaturas, para prestação de serviços relativos ao fornecimento de circuitos especiais de transporte de alunos, a Câmara Municipal de Sines adjudicou a prestação desses serviços ao recorrido particular em 17/7/96, 4/6/97, 5/8/98 e 15/9/99, pelos valores diários de 175 000$00 nos dois primeiros anos escolares e 18 000$00 nos dois últimos, acrescidos de IVA; Os valores totais ascenderam respectivamente a -----------29 575 000$00, 30 275 000$00, 33 120 000$00 e ------30 968 0571$00; O recorrente interpôs o presente recurso em 10/7/2001. 2. O DIREITO: O que está em causa, no presente recurso jurisdicional, é simplesmente a tempestividade do recurso contencioso interposto em 10/7/2001 pelo Exm.º Magistrado do Ministério Público. A sentença recorrida decidiu que era intempestivo, em virtude dos actos impugnados serem meramente anuláveis e o recurso ter sido interposto para além do prazo de um ano, estabelecido na alínea c) do artigo 28.º da LPTA, enquanto que o recorrente defende a sua tempestividade, por considerar nulos os actos impugnados. A sua nulidade fá-la o recorrente decorrer de, visando a lei, ao impôr a obrigatoriedade de concurso público ou limitado com prévia qualificação, assegurar a defesa de princípios fundamentais, como o da publicidade, da igualdade, concorrência, imparcialidade e transparência, a violação da espécie de concurso estabelecida no artigo 32.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29/3, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 80/96, de 21/6, implicar a preterição de formalidades essenciais, que, atenta a sua gravidade, determina a falta de elementos essenciais dos actos, que os torna nulos, nos termos do n.º1 do artigo 133.º do CPA, podendo-se ainda ver neles falta de forma legal ou a ofensa de direitos fundamentais, também determinantes da nulidade dos actos, nos termos do disposto nas alíneas f) e d ) do n.º 2 do referido preceito legal. A sentença recorrida, por sua vez, considerou que o vício imputado aos actos não é subsumível em nenhuma das alíneas do n.º 2 do artigo 133.º nem encerra a particular gravidade prevista no n.º 1 do mesmo preceito, de molde a inquiná-lo de nulidade. E a razão está do seu lado. Na verdade, a regra no nosso contencioso administrativo é a da anulabilidade (artigo 135.º do CPA), só ocorrendo nulidade dos actos quando lhes faltar qualquer dos elementos essenciais ou a lei cominar expressamente essa forma de invalidade (artigo 133.º do CPA). Por elementos essenciais do acto, vem entendendo a doutrina que são "todos aqueles que se ligam a momentos ou aspectos logicamente decisivos e graves dos actos administrativos" (Esteves de Oliveira e outros, in Código do Procedimento Administrativo, Comentado, 2.ª edição, 4.ª reimpressão, pág. 642, dando como exemplos destas nulidades por natureza, a inscrição na Ordem dos Advogados de um candidato não habilitado com a licenciatura em Direito ou a admissão a um concurso de um elemento que não requereu a sua admissão). A nossa jurisprudência vem considerando, de forma segura, que a violação dos elementos essenciais do acto administrativo tem a ver com a densificação desses elementos, que decorre dos tipos de actos em causa ou da gravidade dos vícios que os afecta (vd., neste sentido, por todos, os acórdãos deste STA de 5/6/01, 16/9/01, 21/3/02 e 14/5/02, proferidos nos recursos n.ºs 47 332, 43 832, 221/02 e 47 825, respectivamente). Vejamos. Começando pela nulidade por natureza, estabelecida no n.º 1 do artigo 133.º do CPA, consideramos que se não verifica. Na verdade, o que está em causa é a adjudicação dos circuitos especiais de transportes escolares através de concurso limitado sem apresentação de candidaturas, em vez do, defendido pelo recorrente, concurso público ou limitado por prévia qualificação, nos termos do disposto no artigo 32.º. n.º 1 , alínea a) do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29/3. Com a utilização daquela espécie de concurso terão sido postos em causa, segundo o recorrente, os princípios fundamentais da publicidade, da igualdade, concorrência, imparcialidade e transparência. Ora, a ter ocorrido a violação destes princípios, não se pode considerar que essa violação atinja um grau de gravidade tal que impeça que o acto possa produzir efeitos jurídicos, isto é, que seja nulo por natureza. A jurisprudência é, aliás, uniforme em considerar como determinante de mera anulabilidade a violação destes princípios. Posição contrária alteraria frontalmente o apontado regime geral da anulabilidade, fazendo com que qualquer violação de lei passasse a ser geradora de nulidade e, consequentemente, que a regra fosse a nulidade. Inexiste, por outro lado, contrariamente ao que alega o recorrente, qualquer paralelismo entre o vício arguido e os vícios geradores de nulidade estabelecidos nas alíneas d) e f) do n.º 2 do preceito em análise. Com efeito, conforme jurisprudência uniforme, os direitos fundamentais a que se reporta a aludida alínea d) são apenas os constantes do Capítulo II da Parte I da CRP e outros a que for atribuída natureza análoga, o que se não verifica com os "princípios" alegados, sendo certo que, no que respeita à violação do "direito fundamental da igualdade", extraído do princípio consagrado no artigo 13.º da CRP, apenas as categorias enumeradas no seu n.º 2 têm potencialidades para descaracterizar a ordem de valores que a Constituição consagra (cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos deste STA de 8/3/01, 30/5/01 e 3/7/01, proferidos nos recursos n.ºs 46 459, 22 251 e 47 111, respectivamente). E, por outro lado, a utilização de uma espécie de concurso em detrimento da legalmente estabelecida também não configura um caso de carência absoluta de forma legal, para efeitos da alínea f) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA, que apenas abrangerá aqueles casos em que a lei sujeite a produção de efeitos do acto a uma forma solene, ou quando o órgão, devendo manifestar-se por escrito, o faça oralmente (cfr. Esteves de Oliveira e outros, in obra citada, pág. 648 e Santos Botelho, Pires Esteves e Cândido de Pinho, in código de Procedimento Administrativo, Anotado, Comentado, Jurisprudência, 2.ª edição, pág. 439). Em face do exposto, impôe-se concluir que os actos contenciosamente impugnados não estão, contrariamente ao que defende o recorrente, inquinados de vícios geradores da sua nulidade. A sentença não merece, assim, qualquer censura, nessa parte. Acontece, no entanto, que, pelo facto desses actos apenas poderem estar inquinados de meras anulabilidades, não se pode concluir, com base nos elementos de facto dados como provados na sentença recorrida, que o recurso é intempestivo. Com efeito, de acordo com o estabelecido no artigo 28.º, n.º 1, alínea c) da LPTA, o prazo para interposição do recurso é de um ano, quando o recorrente for o Ministério Público, contando-se o prazo a partir da prática do acto ou da sua publicação, quando esta seja imposta por lei (artigo 29.º, n.º 4 da mesma lei). De acordo com o estabelecido no artigo 84.º da LAL, aprovada pela Lei n.º 100/84, de 29/3, "As deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, serão obrigatoriamente publicadas em boletim da autarquia, quando exista ou em edital afixado nos lugares de estilo, durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão". E, de acordo com a Lei n.º 169/99, de 18/9, que a revogou, " As deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, serão obrigatoriamente publicadas no Diário da República, quando a lei expressamente o determine, sendo, nos restantes casos, publicadas em boletim da autarquia, quando exista ou em edital afixado nos lugares de estilo, durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em lei especial" (artigo 91.º). Ora, assim sendo, torna-se necessário, para apurar a tempestividade do recurso contencioso, determinar se os actos recorridos foram ou não publicados e, em caso afirmativo, quando. Da matéria de facto dada como provada não constam esses factos, que também não constam dos autos nem dos elementos integrantes dos processos burocráticos, pelo que, constituindo a intempestividade do recurso uma excepção, cuja inverificação não incumbe ao recorrente provar (artigo 342.º, n.º 2 do CC), e cujo conhecimento é oficioso, se impõe ampliar a matéria de facto, de molde a apurar, com rigor, esses factos (artigo 712.º, n.º 4 do CPC). DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em, concedendo provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a baixa do recurso ao TAC, para ampliação da matéria de facto, nos termos apontados. Sem custas. Lisboa, 17 de Junho de 2003. António Madureira – Relator – São Pedro – Rosendo José