9520456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9520456
Acórdão
Descritores: Casamento civil, Simulação, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017043
Nr Documento: RP199509269520456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2bf438a9994de398025686b0066ca89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520456.1F
Sumário
I - A simulação no casamento consiste especialmente no acordo firmado pelas partes no sentido de não se sujeitarem ás obrigações e não exercitarem os direitos que, essencialmente, decorrem do casamento.