043241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 043241
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048586
Nr Documento: SA119980128043241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d486591e3864b2cb802568fc0039aed7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043241.24
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo, mas ao Tribunal Central Administrativo (Secção de Contencioso Administrativo), conhecer de recurso contencioso de anulação de despacho do Secretário Regional do Turismo e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira que procedeu à adjudicação de concurso público para fornecimento de material, cuja petição deu entrada em 6 Novembro de 1997 (arts. 8, n.1, 40, alínea b) e 114, do ETAF, na redacção do DL n. 229/96, de 29/11, art. 5, n. 1, deste diploma e Portaria n. 398/97, de 18/6).