083388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 083388
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Questão prejudicial, Acção de divisão de coisa comum, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017650
Nr Documento: SJ199301140833882
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG59
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b082ecf27c1c07cb802568fc003a315cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083388.9B
Sumário
A doutrina do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 1960 (in Bmj n. 97 página 173), proferido no domínio do Código de Processo Civil de 1939, segundo a qual "a execução propriamente dita não pode ser suspensa pelo primeiro fundamento do artigo 284", continua em vigor, face à identidade do texto do artigo 279 n. 1 e da disciplina do instituto da suspensão da instância do Código de Processo Civil de 1961, não havendo, como não há, razões para excluir que o sentido dos novos textos é igual ao dos antigos. Deste modo, não deve suspender-se execução para entrega de prédio, de que exequente e executados são comproprietários, com fundamento na pendência de acção de divisão de coisa comum relativa ao mesmo prédio.