9820008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9820008
Acórdão
Descritores: Seguro, Declaração inexacta, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023946
Nr Documento: RP199806309820008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5a2823c0ea4c7a380256874005a1b51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820008.03
Sumário
I - A invalidade do contrato de seguro referida no artigo 429 do Código Comercial - omissão ou violação de declarar o risco por parte do seguro - reveste a natureza de simples anulabilidade.