9320650 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9320650
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Pagamento, Mora do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008340
Nr Documento: RP199402229310650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f80e8c0c24346aad8025686b00667b62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320650.B1
Sumário
I - Se o senhorio injustificadamente recusa o recebimento de renda de determinado mês, ocorre "mora accipiendi" que desonera o locatário de lhe oferecer o pagamento das rendas dos meses seguintes.