9650106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9650106
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Assembleia geral, Convocatória, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018182
Nr Documento: RP199604229650106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ea4e0c63ff45eca8025686b0066d40aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650106.BF
Sumário
Só existe motivo para a convocação judicial da assembleia geral de uma sociedade nos termos do artigo 1486 do Código de Processo Civil se ela tiver sido indeferida pelo orgão social competente injustificadamente. Tal não ocorre quando a inclusão da questão que se pretende levar a tal assembleia não tiver sido incluída na ordem de trabalho de assembleia anterior por ter sido requerida extemporamamente e ao orgão social competente não foi peticionada a convocação de nova assembleia geral para o fim em vista.