011915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011915
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Comp Industrial de Resinas Sinteticas-cires Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/22.
Nr Convencional: JSTA00010427
Nr Documento: SA119791102011915
Data de Entrada: 04/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c598e9f08315650e802568fc0036cf0f
Sumário
A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
