0040402 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0040402
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Professor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028296
Nr Documento: RP200005150040402
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c431e0d54cde55078025690b00519b31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040402.67
Sumário
Ao abrigo do n.2 do artigo 16 do Decreto-Lei n.70/93, de 10 de Março, as escolas profissionais podem contratar professores em regime de prestação de serviços. O professor sujeito a tal regime só tem direito à retribuição expressamente acordada no contrato celebrado. A cessação de tal contrato no final do seu termo, pelo facto de a entidade patronal o não ter renovado, não configura uma situação de despedimento.