9630510 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9630510
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos futuros, Limite da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018427
Nr Documento: RP199611079630510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0762a4529e097048025686b0066e30dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630510.7E
Sumário
Não exclui a responsabilidade do causador do acidente, por danos patrimoniais, o facto de o ofendido não exercer qualquer profissão à data do acidente; a indemnização deve aferir-se, tendo em conta as utilidades futuras e simples expectativas de aquisição de bens. Também a diminuição da capacidade física do ofendido como consequência do acidente é ressarcível, a título de dano patrimonial, mesmo que se não prove a diminuição actual da sua remuneração, se a sua capacidade de trabalho ficar definitivamente diminuida. Na fixação da indemnização por danos patrimoniais futuros não deve adoptar-se, por forma estrita, qualquer tabela financeira, devendo antes, sem desprezar as linhas dessas tabelas, o intérprete socorrer-se, na impossibilidade de fixar o valor exacto dos danos, dos critérios da equidade, não estando o juiz limitado às parcelas do pedido, mas ao pedido total.