038/19 - Tribunal dos Conflitos

Conflito nº: 38/19 Acordam no Tribunal dos Conflitos: Relatório 1. A……….. , CRL intentou ação, com processo sumaríssimo, no extinto Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, contra B………. , S.A. e C……….. , pedindo que as Rés sejam condenadas a pagar-lhe a quantia de €536,78, acrescida de juros de mora legais contados desde a citação até integral e efetivo pagamento. Alega, em síntese, que: é proprietária do táxi, com a matrícula ………., o qual no dia 11/04/2013 se encontrava na zona de chegadas do aeroporto de Lisboa a aguardar passageiros, sendo o primeiro táxi da fila quando a 2ª Ré pretendeu tomar um táxi; no local onde se encontrava o táxi existe um corredor destinado a quem pretende tomar um táxi, no final do qual há um local para serem deixados os carrinhos de bagagem onde se encontrava um funcionário que acondicionava os referidos carrinhos, encaixando-os nos anteriores; a 2ª Ré encontrava-se no corredor e tinha acondicionado a sua bagagem num carrinho de bagagens; a 2ª Ré retirou a sua bagagem do carrinho sem o segurar nem se certificar que o mesmo ficava imobilizado; após a 2ª Ré ter retirado a sua bagagem do carrinho este deslizou desgovernado pelo corredor, desceu o lancil do passeio, tombou e embateu no seu táxi, provocando-lhe estragos; o funcionário que se encontrava no local nada fez para evitar o deslizamento do carrinho de bagagens; para a reparação dos estragos gastou €352,64 e teve de imobilizar o veículo durante dois dias, pelo que deixou de auferir €184,14. Citadas, as Rés vieram contestar: A Ré B………, S.A. por exceção, arguindo a exceção de ilegitimidade e a incompetência material dos tribunais judiciais para conhecer do litígio, e por impugnação, alegando que não se verificam os pressupostos de que depende a sua responsabilidade; A Ré C…………, por impugnação, alegando que quando o carrinho deslizou pelo corredor já tinha retirado a sua bagagem e deixou o carrinho para que o mesmo fosse acondicionado pelo funcionário da 1ª Ré. No extinto 1º Juízo dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa foi proferida a seguinte decisão: “julgo o presente tribunal absolutamente incompetente, em razão da matéria e, em consequência, absolvo as rés da instância.” Remetido o processo para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, veio a ser suscitada a questão da incompetência material dos tribunais administrativos para conhecer do pedido dirigido contra a 2ª Ré. Neste Tribunal veio a ser proferida a seguinte decisão: “I – Declara-se este tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido quanto à 2ª ré C………… e, em consequência, absolve-se a 2ª ré da instância. II – Julga-se improcedente a acção quanto à 1ª ré B…………, SA, e, em consequência, absolve-se esta ré do pedido.” O TAC de Lisboa suscitou oficiosamente o conflito negativo de jurisdição relativamente ao pedido formulado contra a 2ª Ré. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal dos Conflitos emitiu parecer no sentido de o conflito negativo de jurisdição dever ser dirimido com a atribuição da competência aos tribunais judiciais. Cumpre apreciar e decidir. II. Delimitação do objeto A questão a decidir consiste em saber a que jurisdição deve ser deferida a competência para apreciar e julgar o litígio dos autos, no que respeita à 2ª Ré dado que relativamente à Ré B…………, S.A. não existe qualquer conflito, tendo já sido proferida decisão sobre a pretensão da Autora relativamente a esta 1ª Ré – se à jurisdição comum ou se à jurisdição administrativa. Fundamentação Factualismo processual relevante Para decisão do objeto do presente recurso, releva o factualismo antes referido no precedente Relatório, para o qual se remete. Apreciação Prescreve o artigo 209.° da Constituição da República Portuguesa: « 1. Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais: a) O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância; b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; c) O Tribunal de Contas. » Os tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e, por isso, gozam de competência não discriminada ou de competência genérica, enquanto os restantes tribunais, constituindo exceção, têm a sua competência limitada às matérias que lhes são especialmente atribuídas (Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2ª edição, pág. 208). Quer isto significar que todas as ações, que exorbitem das matérias especificamente conferidas aos tribunais especiais ( hoc sensu ), cabem na esfera (geral) da competência indiscriminada dos tribunais judiciais (Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, loc. cit., pág. 209). É o que resulta, justamente, do disposto no artigo 211.°, n.º 1, da CRP, que prevê: « 1. Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais. 2. Na primeira instância pode haver tribunais com competência específica e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas » e, na lei ordinária, no disposto nos artigos 64.° do Código de Processo Civil e 40.°, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.° 62/2013 , de 13 de janeiro, e alterada pela Lei nº 40-A/2016 , de 22 de dezembro. Dentro da vasta categoria dos tribunais judiciais ou juízos dos tribunais de comarca (cfr. artigo 40°, nº 2, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, na redação dada pela Lei nº 40-A/2016 , de 22 de dezembro), a lei distingue entre tribunais de competência genérica e tribunais de competência especializada ou juízos de competência especializada (artigo 80°, nº 2, da LOSJ), e, nestes, os juízos (central e local) cíveis e criminais, Instrução Criminal, Família e Menores e Trabalho (artigo 81°, nº 3, da LOSJ) A par da ordem dos tribunais judiciais, conta-se com a ordem dos tribunais administrativos e fiscais. Por efeito de aplicação do apontado critério de atribuição de competência residual ou negativa, apenas e só no caso de a competência para apreciar e julgar a presente ação não se encontrar especificamente atribuída à jurisdição administrativa, será a jurisdição comum a competente para tanto. A circunscrição das jurisdições, correspondentes aos tribunais judiciais, por um lado, e aos tribunais administrativos e fiscais, por outro lado, implica a apreciação das concernentes áreas de competência, constituindo um pressuposto processual que deve ser apreciado antes da questão (ou questões) de mérito, aferindo-se pela forma como o autor configura a ação, e definindo-se pelo pedido, pela causa de pedir e pela natureza das partes. Para esse fim, atender-se-à aos termos em que foi proposta a ação, seja quanto aos seus elementos objetivos – natureza da providência solicitada ou do direito para a qual se pretende a tutela judiciária, facto ou ato de onde teria resultado esse direito, etc. – seja quanto aos seus elementos subjetivos – identidade das partes. É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário segundo o qual a competência em razão da matéria do tribunal se afere pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido), independentemente do seu mérito, e os respetivos fundamentos (causa de pedir). Deverá atender-se ao pedido e, especialmente, à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ou, nas palavras de Alberto dos Reis, é por esta forma que se caracteriza o “modo de ser da lide” (José Alberto dos Reis, in “Comentário ao Código de Processo Civil”, I, Coimbra Editora, 1944, p. 110; no mesmo sentido Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Limitada, 1993, pág. 91). A competência do tribunal em razão da matéria é fixada, deste modo, em função dos termos em que a ação é proposta, ou seja, pelo modo como o autor estrutura a causa, sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da ação ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respetivo mérito. Na jurisprudência do Tribunal dos Conflitos encontramos este entendimento vertido nos seguintes arestos, todos com publicação nas bases de dados do IGFEJ: 06/02, de 05/02/2003; 22/03, de 04/03/2004; 13/05, de 19/01/2006; 06/05, de 26/04/2006; 25/10, de 29/03/2011; 19/14, de 21/01/2015; 08/14, de 01/10/2015. No caso presente importa, assim, analisar a relação processual tal como está configurada pelo seu autor em função do pedido e da causa de pedir. Instaurando a presente ação em 28/08/2013, no extinto Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, peticiona o autor a condenação das Rés, B…………., S.A. e C…………, no pagamento da quantia de €536,78, acrescida de juros de mora legais, contados desde a citação até integral pagamento. Fundamenta a pretensão na responsabilidade civil extracontratual da 2ª Ré (no caso presente, só está em causa a pretensão formulada pela Autora contra esta Ré, dado que o Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre a responsabilidade da 1ª Ré), porquanto: a viatura da A. era a primeira da fila de táxis, o motorista da A. saiu da viatura e deslocou-se à traseira da mesma para abrir o porta-bagagens, com o objetivo de ali acondicionar a bagagem da 2ª Ré, que esta tinha colocado num carrinho de bagagem; este, após a 2ª Ré dele retirar a sua bagagem, deslizou, desgovernado, pelo corredor dos passageiros, desceu o lancil do passeio, tombou e embateu na viatura da A.; junto ao corredor dos passageiros encontrava-se o funcionário que acondiciona o parqueamento dos carrinhos de bagagens, após serem utilizados pelos passageiros, o qual nada fez para evitar o deslizamento do carrinho de bagagens que embateu na viatura da A.; bem como a 2ª Ré que também não segurou o referido carrinho, não se certificando que o deixava imobilizado após dele retirar a bagagem. Estes são o pedido e a causa de pedir tal como apresentados pela Autora. Segundo o artigo 212.°, n.º 3, da CRP, compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. Neste, estão em causa apenas os litígios emergentes de relações jurídico – administrativas (ou fiscais) (n.º 3, in fine ), qualificação esta que transporta duas dimensões caracterizadoras: (1) as ações e recursos incidem sobre relações jurídicas em que, pelo menos, um dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público (especialmente da administração); (2) as relações jurídicas controvertidas são reguladas, sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo ou fiscal. Verificando a data da instauração da ação – 28/08/2013 - há que ter em atenção o regime vertido no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – ETAF –, na redação anterior ao Decreto - Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, dado que é critério expresso na LOSJ, no seu artigo 38.°, que a fixação da competência ocorre no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente, salvo as exceções ali previstas. Neste preceito, a lei define o momento a partir do qual se devem considerar cristalizados os factores condicionantes de atribuição de competência do tribunal. - cfr. artigo 5°, nº 1, do ETAF – Sob a epígrafe “Jurisdição administrativa e fiscal”, estabelece o artigo 1.º, n.º 1, do ETAF, que: “Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”. Se inexistir determinação expressa em sentido diferente, contida em lei avulsa, para a determinação da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal devem valer os critérios contidos nos artigos 1.º, n.ºs 1 e 4.° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Do artigo 4°, nº 1, deste último diploma, decorre que em matéria de responsabilidade civil extracontratual, os tribunais administrativos conhecem de: Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa; Responsabilidade civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes e demais servidores públicos; Responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público. Como se refere na decisão do TAC, a eventual responsabilidade da 2ª Ré de indemnizar a Autora pelos danos que esta terá sofrido não se enquadra em qualquer das previsões legais atrás referidas, sendo que nada é alegado que permita concluir que à 2ª Ré é aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público. É neste sentido - não havendo nota do contrário - que singra o entendimento vertido em vários arestos, do Tribunal dos Conflitos (v.g., n.º 08/14, de 01-10-2015, e n.º 12/15, de 08/03/2017, mas também do Supremo Tribunal de Justiça (Proc. n.º 492/09.2TTPRT.P1.S1 , de 30/03/2011; Proc. n.º 204/11.0TTVRL.P1.S1 , de 12/09/2013; Proc. 2596/11.2TTLSB.L1.S1 , de 18/06/2014; e Proc. 117/14.4TTLMG.C1.S1 , de 16/06/2015), todos disponíveis em www.dgsi.pt ). Assim, tem de se concluir pela competência, em razão da matéria, dos Tribunais Judiciais Decisão Posto o que precede, acordam os Juízes neste Tribunal dos Conflitos em decidir o presente conflito negativo de jurisdição, atribuindo a competência, em razão da matéria, para conhecer do objeto da ação, no que concerne à Ré C…………., aos Tribunais Judiciais. Sem custas. Lisboa, 6 de fevereiro de 2020. – António Pedro de Lima Gonçalves (relator) – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Maria Rosa Oliveira Tching – José Augusto Araújo Veloso – Olindo dos Santos Geraldes – José Francisco Fonseca da Paz. (processado e integralmente revisto pelo relator, que assina e rubrica as demais folhas)