Conflito negativo de jurisdição - Jurisprudência Portuguesa

Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer da impugnação judicial do embargo administrativo, adotado como medida cautelar em processo de contraordenação instaurado por notícia de infração ao...

Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de contra-ordenação que não respeita a violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, pelo que a impugnação deste ilícito de mera...

Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de contra-ordenação que não respeita a violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, pelo que a impugnação deste ilícito de mera...

É da competência dos tribunais judiciais conhecer de litígio, no qual, face aos termos em que se apresenta a acção, está em causa um dissídio que opõe sujeitos privados, nenhum deles actuando no...

Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual está em causa um acidente de trabalho no âmbito de contrato de trabalho regido pelo Código de Trabalho e regulamentado pela Lei nº...

Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de litígio referente a contra-ordenação respeitante a falta de licença de utilização como requisito formal de contrato de arrendamento que não se integra no...

Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de contrato misto (locação ou prestação de serviços), o qual, independentemente do seu tipo, é um contrato de direito privado, pelo que a relação...

I - A instalação dos sistemas prediais de abastecimento público de água e sua conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário; II - A conservação...

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa, em razão da matéria, conhecer de ação em que se pede a condenação da Autoridade da Concorrência (AdC) a deferir pedido de trabalhador seu para...

Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de litígio que diz respeito a um processo executivo cível no qual foi realizada uma venda de imóvel de forma alegadamente ilegal, que se pretende invalidar, e...