O descritor "Conflito negativo de jurisdição" classifica 289 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONF | 285 | 98.6% |
| STA | 4 | 1.4% |
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