0335/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0335/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11756
Nr Documento: SA1201005050335
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fee4ea7d4ff8bf318025771c0047b6a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0335.10.15
Sumário
Reveste relevância jurídica e social fundamental, susceptível de justificar a admissão do recurso de revista excepcional, a questão respeitante à interpretação legal da norma contida no artº. 15º do DL 84/89, de 19.3 (diploma que assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício) e respectivos efeitos no aspecto remuneratório do trabalhador.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… (id. nos autos) recorre para este S.T.A. de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que confirmou o acórdão do T.A.F. de Sintra, pelo qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial e as constantes dos apensos, contra o Hospital de S. Francisco Xavier, SA, nas quais peticionava a anulação dos actos de processamento/pagamento das retribuições de Dezembro de 2003 e de Janeiro a Agosto de 2004 (inclusive), na parte em que deduziu 18 dias de remuneração, e a condenação do demandado à prática do acto administrativo legalmente devido – processamento e pagamento integral das referidas retribuições e das subsequentes até final do ano de 2004 – bem como a abster-se, a partir da propositura da acção n.º 1254/04.0BESNT e até final de 2004, de descontar na sua remuneração mensal o crédito de 18 dias remunerados por mês que lhe foi cedido por outros funcionários e dirigentes sindicais do SCTS. Como razões para a admissão do recurso de revista excepcional, indicou, em síntese, a relevância social fundamental da questão colocada no recurso. Não houve contra-alegações Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, verificam-se os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente: A questão/ões colocada/s no presente recurso de revista – designadamente a que respeita à interpretação legal da norma contida no art.º 15.º do DL 84/89, de 19.3 (diploma que assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício) e respectivos efeitos no aspecto remuneratório – é uma questão de relevância social e jurídica fundamental, por contender com interesses especialmente qualificados dos trabalhadores, como são os respeitantes ao exercício da liberdade sindical. Por outro lado, não se conhece jurisprudência deste S.T.A. que se tenha debruçado sobre a questão em análise, o que reforça a justificação da necessidade de intervenção do S.T.A., no âmbito do recurso de revista, em ordem a contribuir para uma melhor aplicação do direito. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 5 de Maio de 2010. - Maria Angelina Domingues (relatora) - Rosendo Dias José - José Manuel da Silva Santos Botelho.