9210279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9210279
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Acidente de viação, Intervenção principal, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004526
Nr Documento: RP199210209210279
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d6b5ccacfeec8f18025686b00664915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210279.44
Sumário
Não é de admitir o incidente de intervenção provocada deduzido pelo A. em processo de indemnização por acidente de viação instaurado contra uma seguradora, o segurado desta e o condutor do veículo, incidente visando a intervenção deste condutor, para a hipótese de se considerar que este era o dono do veículo à data do acidente, indicado pela seguradora do seguro respectivo, e ainda do Fundo de Garantia Automóvel, visto que a admissão de tal incidente envolveria uma alteração da causa de pedir, inadmissível por falta de acordo em processo sumário, além do que ele importaria na sequência do processo com duas causas de pedir contraditórias.