Quem foi o relator do acórdão 5/16.0T8BRR.L1-4?

O relator foi José Eduardo Miranda Santos Sapateiro, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 5/16.0T8BRR.L1-4?

O acórdão foi proferido em 15 de setembro de 2016.

5/16.0T8BRR.L1-4

Sumário

I- Não obstante ser verdade que os factos em causa são normalmente articulados com aquele propósito (danos não patrimoniais), nada impede que o trabalhador afetado desenvolva esse tipo de alegação circunstancial, envolvente, de enquadramento mais geral da sua situação de inatividade forçada e injustificada, fazendo-a refletir em sede da violação do dever de ocupação efetiva por parte da sua entidade empregadora, assim reforçando e justificando ainda mais o cariz ilícito, progressivo e grave desse incumprimento, o mesmo sendo defensável quanto a cenários particulares, subtis, falseados, enviesados, armadilhados, em que as referidas inação ou inatividade ou as suas consequências não são facilmente discerníveis e qualificáveis.

II- Os factos revelam uma prática de gestão criativa e engenhosa mas altamente censurável a todos os níveis, consistente no esvaziamento das funções correspondentes à categoria do trabalhador qualificado (Diretor) e na concomitante retirada de determinadas prestações laborais que, por força de tal «secagem» de funções, já não se justificam jurídica e contratualmente.

III- O princípio da boa-fé (artigo 126.º do C.T./2009) – já para não falar de outros princípios e valores mais elevados e abrangentes, como os direitos de personalidade, sempre radicados e pautados pela dignidade da pessoa humana, designadamente, na vertente da preservação da sua integridade física e moral (cfr., por exemplo, os artigos 14.º e seguintes do C.T./2009 e 70.º do C. Civil) – está sempre presente no cumprimento e execução do contrato de trabalho, o que significa que as partes não podem agir nas suas relações contratuais de uma forma infundada, despauterada, por sua livre e autorrecriação, sem motivo objetivo, plausível, lógico e reconhecido como legítimo pelo direito (logo, em violação do dito princípio da boa-fé), assim como não podem atuar em abuso de direito (artigo 334.º do Código Civil).

IV- Os artigos 115.º, 118.º, 126.º, 127.º, números 1, alíneas a) e c) e 2 e 129.º, número 1, alínea b) do C.T./2009 impõem a obrigação à entidade empregadora de, no âmbito da relação laboral estabelecida e dentro dos limites estabelecidos por lei, atribuir funções efetivas e suficientes aos seus trabalhadores, estando-lhe vedado não o fazer de uma forma injustificada.

V- A factualidade dada como indiciariamente provada e os documentos que a complementam não evidenciam qualquer fundamento ou justificação legítimas para a Requerida não ocupar o Requerente de facto e com atribuições compatíveis com a sua nova posição (assessor do C.A., embora com a categoria profissional de diretor), verificando-se assim uma violação do dever de ocupação efetiva do mesmo.

VI- Atendendo aos termos do contrato de trabalho celebrado entre o Requerente e o banco antecessor da Requerida, o subsídio de exclusividade constitui uma das condições de trabalho que estiveram na génese da celebração do referido negócio jurídico, ou seja, uma das realidades de cariz pecuniário que foram elemento negociado e constitutivo do vínculo de trabalho em questão e que, sendo liquidado 14 vezes ao ano, não encontra fundamento legítimo que consinta à empregadora retirá-lo unilateralmente.

VII- Numa outra perspetiva e não olhando sequer a tal cariz constitutivo e consensual, inexistem factos ou documentos que nos permita qualificar esse subsídio de exclusividade de forma distinta da retribuição, dado a Requerida não ter logrado dissociá-lo da natureza retributiva presumida que ressalta dos artigos 82.º, número 3, da LCT, 249.º, número 3 do C.T./2003 e 258.º, número 3, do C.T./2009, recaindo sobre ela tal ónus de alegação e prova.

VIII- No que concerne ao subsídio de exclusividade, à sua natureza retributiva, ao seu valor mensal de € 1.130,56 e à circunstância de o mesmo ter sido retirado ao Requerente, num efeito cumulativo com a IHT (o que aconteceu em 15/2/2013 e com referência a um montante mensal de valor mensal de € 1.237,70) e ainda com o subsídio de representação no valor mensal de € 234,44 e o subsídio a título de despesas de representação no valor mensal de € 364,33, mostra-se cumprido o requisito «periculum in mora».

IX- No que concerne à Isenção de Horário do Trabalho, não se verifica o requisito do «periculum in mora», pois o Requerente só veio reagir à retirada de tal prestação pela Requerida mais de 3 anos após tal propósito da mesma lhe ter sido comunicado e cerca de 30 meses depois de tal IHT ter deixado de ser efetivamente paga aquele.

X- Não se pode equiparar a remuneração do trabalhador, que se traduz na contrapartida do trabalho prestado ao empregador, a um qualquer crédito proveniente de um contrato civil ou comercial, o que quer dizer que na aferição de qualquer lesão à mesma, importa, por um lado, ser bastante rigoroso na sua avaliação e tolerância, mesmo que em termos meramente cautelares, pois estão em causa direitos constitucionais básicos, de índole patrimonial, social, familiar, pessoal e moral, que, no seu conjunto, se reconduzem, em última análise, à dignidade da pessoa humana, nas diversas vertentes consideradas na Constituição da República Portuguesa, não se podendo ter, por outro lado e consequentemente, uma perspetiva miserabilista ou muito restrita do fundamento e âmbito de aplicação das providências cautelares, em casos como o dos autos, em que estão em causa, ainda que parcialmente, as necessidades básicas de subsistência do Requerente (alimentação, vestuário, calçado, habitação, saúde, etc.).

XI- A violação do dever de ocupação efetiva tem natureza continuada, progressiva, cuja gravidade não se atenua com o passar do tempo mas antes pelo contrário se acentua e qualifica, explicando-se tal afirmação pela índole jurídica multifacetada que o direito do trabalhador à sua ocupação efetiva no seio da estrutura organizada do empregador possui, dado enxertar-se não apenas na contrapartida contratual do salário que é devida ao empregador, mas também noutras realidades que se prendem com o ambiente e as condições gerais do trabalho, o relacionamento com os colegas, dirigentes e clientes, os direitos de realização e progressão profissional do trabalhador assim como com os seus direitos de personalidade (na vertente última da dignidade humana, ou seja, no respeito pela sua integridade moral e física) e com os normais reflexos que transporta para o exterior (agregado familiar, vida social, etc.).

XII- No caso dos autos, não apenas o Requerente tentou por diversas vezes chegar à fala com os Presidentes do C.A. da Requerida (sem que tivesse logrado uma resposta conclusiva da parte dos mesmos, apesar de o mesmo ser Assessor de tal Conselho de Administração) como se verifica uma deterioração prolongada no seu equilíbrio pessoal, social e familiar, que tem de ser também aqui equacionada, mostrando-se assim preenchido o requisito «periculum in mora».

(Sumário elaborado pelo Relator

Texto Parcial

DECISÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 656.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I- RELATÓRIO:

AA, com o NIF (…) e residente na Rua (…), veio instaurar, em 31/12/2015, o presente procedimento cautelar comum contra BB, pessoa coletiva n.º (…), com sede na Rua (…) Lisboa, pedindo, em síntese, o seguinte:

«a) Ser declarado que as prestações regulares e periódicas auferidas pelo Requerente a título de subsídio de exclusividade no valor mensal de € 1.130,56, de subsídio de representação no valor mensal de € 234,44, de subsídio a título de despesas de representação no valor mensal de € 364,33, de retribuição de isenção de horário de trabalho no valor mensal de € 1.237,70, integram a sua retribuição;

b) Ser declarado que, a partir de 15 de Fevereiro de 2013 (retribuição de isenção de horário de trabalho) e partir de Novembro de 2015, inclusive (subsídio de exclusividade, subsídio de representação e subsídio a título de despesas de representação), a Requerida diminuiu ilegalmente a retribuição do Requerente, em flagrante violação do disposto no artigo 129.º, n.º 1, alínea d), do Código do Trabalho e no artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil;

c) Ser a Requerida condenada a pagar ao Requerente, desde 15 de Fevereiro de 2013 a retribuição de isenção de horário de trabalho e desde Novembro de 2015, inclusive, o subsídio de exclusividade, o subsídio de representação e o subsídio a título de despesas de representação, acrescidos dos juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde as respetivas datas de vencimento e até integral pagamento;

d) Ser declarado que a Requerida violou o dever de ocupação efetiva do Requerente, consagrado no artigo 129.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho;

e) Ser a Requerida condenada a atribuir tarefas ao Requerente, correspondentes à sua categoria profissional de Diretor.»

Como fundamento do seu pedido alegou o Requerente, muito em síntese, que é trabalhador da Requerida e que, apesar de tais prestações terem sido acordadas pelas partes no quadro do contrato de trabalho firmado em 29/6/1998 (e que tendo sido consensualizadas com a CC, se mantiveram com a aquisição pela aqui Requerida dos ativos e passivos dessa instituição bancária, no final do ano de 2010) lhe foi comunicada, por escrito, em 6/11/2012, a cessação do regime de isenção de horário de trabalho e do pagamento da correspondente remuneração, vindo depois a Administração da BB a comunicar-lhe em 19/10/2015, o fim do regime de exclusividade e do pagamento do respetivo subsídio, assim como dos subsídios de representação e a título de despesas de representação.

A Requerida, para além de um procedimento disciplinar com intenção de despedimento que veio a culminar na proposta pelo instrutor do procedimento disciplinar de aplicação da sanção disciplinar de apreensão registrada e que a Requerida veio simplesmente a arquivar, numa atitude de assédio moral ou mobbing, deixou de atribuir quaisquer funções ao Requerente desde 10/4/2013, não obstante ter sido nomeado assessor do Conselho de Administração da BB, numa clara violação do dever de ocupação efetiva.

A quebra da retribuição do Requerente, ocorrida entre os anos de 2002 e 2016, de um valor anual de € 77.566,48 para € 36.756,72, ou seja num montante global e anual de 40.809,76 € (52,61%) causou uma evidente e muito significativa diminuição da sua situação patrimonial, com reflexos muito negativos na vida familiar e social dele próprio e do seu agregado familiar, constituído por sua esposa (com um rendimento mensal de 405,44 €) e 3 filhos menores, todos a estudarem.

O Requerente descreveu os factos em que assenta a sua pretensão e concluiu pela procedência da providência.

Citado o Requerido (cf. fls. 388 e 400), veio o mesmo, a fls. 405 e seguintes, deduzir oposição, onde, em síntese, negou o carácter retributivo das prestações reclamadas e a violação do dever de ocupação efetiva, bem como a existência de periculum in mora.

Foi designada data para a Audiência Final (fls. 388), a que se procedeu com observância do legal formalismo (fls. 424 a 427 e 433), tendo a prova aí produzida sido objeto de gravação-áudio.

Veio então a ser proferida a sentença de fls. 434 a 445, com data de 28/02/2016, que decidiu, a final, o seguinte:

“Nestes termos, julgo o presente procedimento cautelar comum parcialmente procedente e, em consequência:

-Condeno a requerida BB:

-A reconhecer que as prestações regulares e periódicas auferidas pelo Requerente AA a título de subsídio de exclusividade no valor mensal de € 1.130,56, de subsídio de representação no valor mensal de € 234,44, de subsídio a título de despesas de representação no valor mensal de € 364,33, integram a sua retribuição;

-No pagamento ao Requerente, desde Novembro de 2015, inclusive, o subsídio de exclusividade, o subsídio de representação e o subsídio a título de despesas de representação, acrescidos dos juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde as respetivas datas de vencimento e até integral pagamento.

-Absolvo a requerida do demais peticionado.

Valor da ação: € 5.000,01 (cinco mil euros e um cêntimo).

Custas por requerente e requerida em partes iguais.

Registe e notifique e comunique a presente decisão ao ACT localmente competente, para acompanhamento da situação de violação do dever de ocupação efetiva.”

O Tribunal do Trabalho do Barreiro fundamentou nos seguintes moldes a improcedência deste procedimento cautelar:

«Nos termos do disposto no art.º 362.º, n.º 1, do Novo Código de Processo Civil, Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado.

Assim, cumpre verificar se estão indiciariamente provados, por um lado, a existência do direito; por outro lado, o periculum in mora, a necessidade de decisão imediata, não se podendo aguardar pelo desfecho da ação principal.

No caso sub judice, apurou-se a violação do dever de ocupação efetiva.

Porém, não há periculum in mora: a situação arrasta-se há muito tempo, nunca antes o tendo o requerente sentido necessidade de proteção, não havendo qualquer indício de que a situação atual se tenha agravado; uma decisão no sentido requerido seria inócua, quer porque seria uma mera repetição de disposição legal, quer porque seria possível executá-la coercivamente.

Também não há periculum in mora no que toca à falta de pagamento do subsídio de isenção de horário de trabalho, igualmente tendo em conta o tempo entretanto decorrido desde que foi retirado ao requerente; aqui, é até duvidosa a existência do direito, uma que a isenção de horário de trabalho, pela sua própria natureza, pode ser retirada ao trabalhador sem a sua concordância.

Já no que toca aos demais complementos retirados ao requerente, dispõe o art.º 258.º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho, que: 2 - A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie. 3 - Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador.

Ora, a requerida não logrou afastar a presunção de carácter retributivo das prestações; pelo contrário, dos factos indiciariamente provados resulta que o são.»

A Requerida BB, inconformada com tal decisão, veio, a fls. 454 e seguintes e em 17/03/2016, interpor recurso da mesma, tendo requerido a fixação do efeito suspensivo à Apelação.

O juiz do processo admitiu, a fls. 621, o recurso interposto, como de Apelação, tendo determinado a sua subida imediata, nos próprios autos, sendo o efeito suspensivo em função da caução prestada pela recorrente.

A Apelante apresentou alegações de recurso (fls. 456 e seguintes), onde formulou as seguintes conclusões:

(…)

Termos em que, Com o douto suprimento do Venerando Tribunal ad quem, requer-se que seja fixado ao presente recurso efeito suspensivo, dando-se provimento ao mesmo, revogando-se parcialmente a decisão recorrida face aos elementos prova constantes do processo sobre os pontos da matéria de facto em causa e substituindo-se a mesma por decisão que declare totalmente improcedente o procedimento cautelar comum, absolvendo a Requerida, aqui Recorrente, dos demais pedidos, assim se fazendo JUSTIÇA!»

Notificado o Requerente para responder a tais alegações, veio o mesmo fazê-lo dentro do prazo legal, nos moldes constantes de fls. 588 e seguintes, tendo formulado as seguintes conclusões:

(…)

Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, por não provado, proferindo-se acórdão que confirme, nos seus precisos termos, a douta decisão recorrida, na parte em que condenou a Recorrente a reconhecer que a prestação regular e periódica auferida pelo Recorrido a título de subsídio de exclusividade, no valor mensal de € 1.130,56, integra a sua retribuição, e condenou a Recorrente a pagar-lhe, desde Novembro de 2015, inclusive, o subsídio de exclusividade, acrescidos dos juros de mora à taxa legal vencidos e vincendos desde as respetivas datas de vencimento e até integral pagamento, pois, só assim se fará a costumada JUSTIÇA!»

O Requerente AA, também inconformado com tal decisão, veio, a fls. 493 e seguintes e em 23/03/2016, arguir a sua nulidade e interpor recurso da mesma.

O juiz do processo admitiu, a fls. 621, o recurso interposto, como de apelação, tendo determinado a sua subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

O Apelante apresentou alegações de recurso (fls. 495 e seguintes), onde formulou as seguintes conclusões:

(…)

Nestes termos, e nos demais de Direito, cujo douto suprimento expressamente se requer, deve ser concedido integral provimento ao presente recurso de apelação, revogando-se a decisão recorrida na parte em que (i) absolveu a Recorrida do pedido de reconhecimento de que a retribuição de isenção de horário de trabalho, no valor mensal de € 1.237,70, integra a retribuição do Recorrente, (ii) não declarou que, a partir do dia 15 de Fevereiro de 2013, a Recorrida diminuiu ilegalmente a sua retribuição, (iii) não condenou a Recorrida a pagar-lhe, desde o dia 15 de Fevereiro de 2013, a retribuição de isenção de horário de trabalho e, (iv) não condenou a Recorrida a atribuir-lhe tarefas, correspondentes à sua categoria profissional de Director, substituindo-se a mesma por outra que reconheça que a retribuição de isenção de horário de trabalho, no valor mensal de € 1.237,70, integra a retribuição do Recorrente, (ii) que declare que, a partir do dia 15 de Fevereiro de 2013, a Recorrida diminuiu ilegalmente a sua retribuição, (iii) que condene a Recorrida a pagar-lhe, desde o dia 15 de Fevereiro de 2013, a retribuição de isenção de horário de trabalho e, (iv) que condene a Recorrida a atribuir-lhe tarefas, correspondentes à sua categoria profissional de Director, assim se fazendo inteira JUSTIÇA!”.

Notificada a Requerida para responder a tais alegações, veio o mesmo fazê-lo dentro do prazo legal, nos moldes constantes de fls. 550 e seguintes, tendo formulado as seguintes conclusões:

(…)

Termos em que, Com o douto suprimento do Venerando Tribunal ad quem, deve o recurso interposto ser considerado integralmente improcedente, confirmando-se na íntegra a parte da decisão ora recorrida, conforme é de Justiça!”.

O ilustre magistrado do Ministério Público, a fls. 637 dos autos, proferiu parecer no sentido da improcedência dos presentes recursos de Apelação, não tendo a Requerida se pronunciado acerca do mesmo, dentro do prazo de 10 dias, apesar de ter sido notificada para o efeito, ao contrário do que fez o Requerente que veio manifestar a sua concordância no que toca ao conteúdo daquele e com referência ao recurso de Apelação interposto pela parte contrária.

Considerando a simplicidade das questões suscitadas, o relator, fazendo apelo ao disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 656.º do Novo Código de Processo Civil, vai julgar o presente recurso de apelação através de Decisão Singular e Sumária.

Cumpre decidir.

II- OS FACTOS.

O tribunal da 1.ª instância recorrido considerou indiciariamente provados os seguintes factos:

«A. No dia 29 de Junho de 1998, o Requerente celebrou um contrato de trabalho sem termo com o CC, S.A., com início no dia 06 de Julho de 1998, para o exercício das funções correspondentes à categoria profissional de Subdiretor no Gabinete de Controlo Interno, no Porto, e com uma antiguidade reportada, para todos os efeitos, ao dia 01 de Agosto de 1990.

B. Entre as condições expressamente acordadas pelo Requerente com o CC, S.A. para a sua admissão, encontrava-se a atribuição (i) de um subsídio de exclusividade no valor mensal de Esc. 47.000,00, (ii) de um subsídio de representação no valor mensal de Esc. 47.000,00 (iii) e de um Cartão Visa com um valor limite mensal de Esc. 50.000,00, tendo o Requerente subscrito ainda a «Declaração de Concordância com Isenção de Horário de Trabalho», datada de 6/7/1998 e junto a fls. 44 dos autos.”

[B. Entre as condições expressamente acordadas pelo Requerente com o CC, S.A. para a sua admissão, encontrava-se a atribuição (i) de um subsídio de exclusividade no valor mensal de Esc. 47.000,00, (ii) de um subsídio de representação no valor mensal de Esc. 47.000,00, (iii) de um Cartão Visa com um valor limite mensal de Esc. 50.000,00 e (iv) de isenção de horário de trabalho mediante o pagamento de uma remuneração adicional correspondente a 2 (duas) horas de trabalho suplementar por dia.]

C. Do contrato de trabalho celebrado decorre expressa e inequivocamente que, naquela data, o CC e o Requerente acordaram, foram os seguintes:

(i) O Segundo Outorgante se obriga-se a prestar os seus serviços profissionais como empregado do Primeiro Outorgante;

(ii) O Segundo Outorgante desempenhará as suas funções, em quaisquer instalações, estabelecimentos, agências ou sucursais do CC;

(iii) O Segundo Outorgante fica abrangido pelo Acordo Coletivo de Trabalho “ACT” do Setor Bancário (ACT celebrado entre várias instituições de crédito e a FEBASE – Federação do Setor Financeiro, cuja última versão consolidada está publicada no BTE, 1.ª série, n.º 3, de 22/1/2011), aplicável à Requerida por ser parte outorgante, sendo-lhe atribuído o Nível 14 e a categoria de Subdiretor (Cl. 3.ª);

(iv) A retribuição mensal do Segundo Outorgante será igual à que, em cada momento, estiver fixada no ACTV do Sector Bancários, para os empregados do Nível 14 (Cl. 4.ª).

D. Através da Declaração de Concordância com Isenção de Horário de Trabalho, datada de 06 de julho de 1998, e por si subscrita o Requerente declarou: “Concordar com a concessão de isenção de horário de trabalho a requerer em 06.07.98, por motivo da qual e das funções que exerce, aufere a retribuição mensal de Esc.:288.320$00, acrescida de Esc.: 133.867$00, de retribuição adicional pela isenção”.

E. Em data indeterminada situada entre 1 de Agosto e 1 de Novembro de 1999, o Requerente passou a exercer as funções de Subdiretor da Direção de Auditoria Interna do CC, S.A., em Lisboa.

[E. A partir de 1 de Agosto de 1999, o Requerente passou a exercer as funções de Subdiretor da Direção de Auditoria Interna do CC, S.A., em Lisboa.]

F. A partir de 01 de Setembro de 2007, o Requerente foi promovido à categoria profissional de Director da Direcção de Auditoria Interna do CC, S.A.

G. A partir dessa data, o Requerente foi nomeado, em acumulação, Responsável pelo Gabinete de Provedoria do Cliente, Responsável pela Supervisão e Controlo para as Atividades de Intermediação Financeira e Coordenador das Ações relacionadas com o Branqueamento de Capitais na Comissão de Prevenção do Branqueamento de Capitais.

H. No dia 02 de Dezembro de 2008, o Requerente foi nomeado Responsável do Departamento de Auditoria Interna Corporativa do DD, S.A

I. No final de 2010, a Requerida adquiriu o CC, S.A., tendo sido outorgado no dia 04 de Abril de 2011, um contrato de aquisição de ativos e passivos, em virtude do qual foram transmitidos para a Requerida todos os ativos e passivos que constituíam o estabelecimento relativo à atividade bancária até àquela data exercida pelo CC, S.A

J. Em 22 de Fevereiro de 2011, numa reunião de quadros da Requerida, o Senhor Dr. EE, Administrador com o pelouro da Direção de Auditoria Interna, informou o Requerente que o mesmo iria substituir o Senhor Dr. FF, Diretor Coordenador da Direção de Auditoria Interna do CC, S.A., a partir da data da sua reforma.

K. A partir do dia 4 de Abril de 2011, o Requerente exerceu as funções de Adjunto da Direção de Auditoria Interna da Requerida e foi nomeado Responsável do Departamento de Auditoria.

L. Ainda no mês de Abril de 2011, o Senhor Dr. EE, Administrador com o pelouro da Direção de Auditoria Interna, na presença do Senhor Dr. FF comunicou a todos os colaboradores da Direção de Auditoria Interna da Requerida que o Requerente o iria substituir, a partir da data da sua reforma.

M. Em reunião realizada no dia 25 de Outubro de 2012, o Senhor Dr. EE e o Senhor Dr. GG, Administradores da Requerida, informaram o Requerente que o Conselho de Administração da Requerida havia deliberado, nessa data, que o mesmo passaria a exercer as funções de Diretor da Direção de Desenvolvimento de Serviço de Apoio da Requerida, com efeitos imediatos.

N. Assim, a partir do dia 26 de Outubro de 2012, o Requerente passou a apresentar na Direção de Desenvolvimento de Serviço de Apoio da Requerida, tendo sido informado pelo Senhor Dr. HH (Diretor da Direção de Desenvolvimento de Serviço de Apoio da Requerida) que a sua única tarefa consistiria na abertura do correio externo recebido pela Requerida.

O. Através de comunicação datada de 6 de Novembro de 2012, a Requerida informou o Requerente de que havia procedido à cessação do regime de isenção de horário de trabalho e da retribuição do mesmo, com efeitos a partir de dia 15 de Fevereiro de 2013.

P. Através de comunicação datada de 02 de Abril de 2013, a Requerida informou o Requerente que se deveria apresentar, no dia 10 de Abril de 2013, na Rua (…), em Lisboa, «ficando na dependência da Conselho de Administração».

Q. A partir de 10 de Abril de 2013, o Requerente foi nominalmente nomeado Assessor do Conselho de Administração da Requerida.

R. O Requerente, logo no dia 29 de Abril de 2013, enviou um E-mail à Secretária do Senhor Dr. II, à data, Presidente do Conselho de Administração da Requerida, solicitando uma entrevista com o mesmo.

S. O Presidente do Conselho de Administração da Requerida nem respondeu ao E-mail do Requerente.

T. Em consequência, no dia 14 de Maio de 2013, o Requerente enviou novamente um E-mail à Secretária do Presidente do Conselho de Administração da Requerida, solicitando uma entrevista com o mesmo.

U. O Presidente do Conselho de Administração da Requerida mais uma vez nem respondeu ao E-mail do Requerente.

V. Acresce que, a Requerida, desde Abril de 2013, não atribuiu quaisquer tarefas ao Requerente.

W. O Requerente, desde aquela data, permanece diariamente num gabinete, sem pessoal para dirigir, coordenar ou orientar, e sem funções, tarefas e/ou qualquer atividade distribuída pela Requerida.

X. O Requerente, desde aquela data, não recebe qualquer ordem, instrução, orientação, diretiva ou contacto, nem tão-pouco produz qualquer trabalho, estudo, informação ou relatório, prolongando-se essa inatividade há mais de 2 (dois) anos e meio.

Y. O atual Presidente do Conselho de Administração da Requerida tomou posse no dia 5 de Agosto do corrente ano e, desde dessa data, nunca contactou o Requerente.

Z. Através de carta datada de 30 de Outubro de 2015, o Requerente solicitou uma reunião com o Presidente do Conselho de Administração da Requerida.

AA. A Secretária do Presidente do Conselho de Administração da Requerida informou o Requerente de que seria agendada a solicitada reunião.

BB. Porém, até à data, o Presidente do Conselho de Administração da Requerida ainda não agendou qualquer reunião com o Requerente.

CC. A retribuição do Requerente, para além da retribuição base e das diuturnidades, inclui, desde a data da sua admissão, a retribuição de isenção de horário de trabalho, um subsídio de exclusividade, um subsídio de representação e um valor limite mensal no Cartão Visa o qual, a partir de Março de 2011 e com retroactivos a Janeiro desse ano, passou a ser pago com a designação de «subsídio a título de despesas de representação».

DD. A retribuição de isenção de horário de trabalho, o subsídio de exclusividade e o subsídio de representação sempre foram pagos mensalmente e 14 (catorze) vezes por ano, ou seja, integravam também o cálculo do subsídio de férias e do subsídio de Natal.

EE. Em 2007, o Requerente auferiu a retribuição de isenção de horário de trabalho no valor mensal de € 1.000,78, um subsídio de exclusividade no valor mensal de € 657,91, até Março, pago em duas parcelas no valor de € 375,00 e € 282,91, no valor mensal de € 1.382,91, entre Abril e Agosto, pago em duas parcelas no valor € 1.100,00 e € 282,91, e no valor de € 1.130,56, entre Setembro e Dezembro, pago em duas parcelas de € 847,65 e € 282,91 e um subsídio de representação no valor mensal de € 234,44.

FF. Em 2008, o Requerente auferiu a retribuição de isenção de horário de trabalho no valor mensal de € 1.109,76, um subsídio de exclusividade no valor mensal de € 1.130,56, pago em duas parcelas de € 847,65 e € 282,91 e um subsídio de representação no valor mensal de € 234,44.

GG. Em 2009, o Requerente auferiu a retribuição de isenção de horário de trabalho no valor mensal de € 1.126,41, um subsídio de exclusividade no valor mensal de € 1.130,56, pago em duas parcelas de € 847,65 e € 282,91 e um subsídio de representação no valor mensal de € 234,44.

HH. Em 2010, o Requerente auferiu a retribuição de isenção de horário de trabalho no valor mensal de € 1.237,73, um subsídio de exclusividade no valor mensal de € 1.130,56, pago em duas parcelas de € 847,65 e € 282,91, em Janeiro e numa única parcela a partir de Fevereiro, e um subsídio de representação no valor mensal de € 234,44.

II. Em 2011, o Requerente auferiu a retribuição de isenção de horário de trabalho no valor mensal de € 1.237,73, um subsídio de exclusividade no valor mensal de € 1.130,56, um subsídio de representação no valor mensal de € 234,44 e um subsídio a título de despesas de representação no valor de € 364,33.

JJ. Em 2012, o Requerente auferiu a retribuição de isenção de horário de trabalho no valor mensal de € 1.237,70, um subsídio de exclusividade no valor mensal de € 1.130,56, pago em duas parcelas de € 847,65 e € 282,91, um subsídio de representação no valor mensal de € 234,44 e um subsídio a título de despesas de representação no valor de € 364,33.

KK. Em 2013, o Requerente auferiu a retribuição de isenção de horário de trabalho no valor mensal de € 1.237,70, até 15 de Fevereiro, um subsídio de exclusividade no valor mensal de € 1.130,56, um subsídio de representação no valor mensal de € 234,44 e um subsídio a título de despesas de representação no valor de € 364,33.

LL. Em 2014, o Requerente auferiu um subsídio de exclusividade no valor mensal de € 1.130,56, pago em duas parcelas de € 847,65 e € 282,91, em Julho e numa única parcela entre Janeiro e Junho e entre Agosto e Dezembro, subsídio de representação no valor mensal de € 234,44 e um subsídio a título de despesas de representação no valor de € 364,33.

MM. Entre Janeiro e Outubro de 2015, o Requerente auferiu um subsídio de exclusividade no valor mensal de € 1.130,56, um subsídio de representação no valor mensal de € 234,44 e um subsídio a título de despesas de representação no valor de € 364,33.

NN. Através de comunicação datada de 19 de Outubro de 2015, a Requerida informou o Requerente da cessação, com efeitos imediatos, do regime de exclusividade e respetivo subsídio que vinha auferindo, assim como a rubrica a título de subsídio de representação, incluindo o subsídio a título de despesas de representação.

OO. O Requerente respondeu através de carta datada de 30 de Outubro de 2015, opondo-se à pretensão da Requerida.

PP. A Requerida não atendeu à oposição do Requerente à sua pretensão.

QQ. A partir de Novembro de 2015, inclusive, a Requerida deixou de pagar ao Requerente o subsídio de exclusividade no valor mensal de € 1.130,56, o subsídio de representação no valor mensal de € 234,44 e o subsídio a título de despesas de representação no valor de € 364,33.

RR. O Requerente é casado e tem três filhos menores.

SS. A mulher do Requerente aufere € 405,44.

TT. O Requerente despende, mensalmente, e em média, o valor de € 850,00 em despesas de supermercado, maioritariamente destinadas à alimentação, e despesas relacionadas com a vida doméstica do seu agregado familiar.

UU. O Requerente despende, mensalmente, e em média, o valor de € 20,00 com o pagamento das despesas de saúde próprias e do seu agregado familiar.

VV. O Requerente despende, mensalmente, e em média, o valor de € 1.527,47 com o pagamento das despesas de educação dos três filhos menores.

WW. O Requerente despende, mensalmente, e em média, o valor de € 350,00 com o pagamento das despesas de vestuário e de calçado, próprias e do seu agregado familiar.

XX. O Requerente despende, mensalmente, o valor de € 704,13 com o pagamento de todos os encargos do financiamento bancário que contraiu para aquisição da habitação onde reside com a mulher e com os seus três filhos menores e da sua segunda habitação.

YY. O Requerente despende, mensalmente, o valor de € 22,90 com o pagamento das quotas da Ordem dos Técnicos de Contas, da Ordem dos Economistas e do Instituto Português de Auditoria Interna.

ZZ. O Requerente despende, mensalmente, o valor de € 45,29 com o pagamento do condomínio da habitação onde reside com a sua mulher e com os seus três filhos menores e da segunda habitação.

AAA. O Requerente despende, mensalmente, e em média, o valor de € 200,00 com o pagamento da eletricidade e do gás da habitação onde reside com a sua mulher e com os seus três filhos menores, tendo recebido, a partir de Agosto de 2015, vários avisos de suspensão de fornecimento do gás por falta de pagamento das respetivas faturas e estando a pagar em prestações a fatura de 13 de Outubro de 2015.

BBB. O Requerente despende, mensalmente, e em média, o valor de € 5,71 com o pagamento do gás da sua segunda habitação, tendo já recebido avisos de suspensão de fornecimento de gás por falta de pagamento das respetivas faturas.

CCC. O Requerente despende, mensalmente, e em média, o valor de € 65,00 com o pagamento da água da habitação onde reside com a sua mulher e com os seus três filhos menores e da sua segunda habitação, estando a pagar em prestações a fatura de 06 de Fevereiro de 2015.

DDD. O Requerente despende, mensalmente, e em média, o valor de € 10,00 com o pagamento da eletricidade da sua segunda habitação.

EEE. O Requerente despende, mensalmente, e em média, o valor de € 50,00 com o pagamento do IMI da habitação onde reside com a sua mulher e com os seus três filhos menores e da sua segunda habitação.

FFF. O Requerente despende, mensalmente, e em média, o valor de € 73,50 com o pagamento do seguro da viatura automóvel do agregado familiar.

GGG. O Requerente despende, mensalmente, e em média, o valor de € 150,00 com o pagamento do telefone, da televisão e da internet da habitação onde reside com a sua mulher e com os seus três filhos menores, sendo certo que os seus filhos são estudantes e necessitam de ter internet para realizarem as suas atividades escolares.

HHH. E o Requerente despende, mensalmente, e em média, o valor de € 90,00 com o pagamento de portagens.

III. Em consequência de toda esta situação, o Requerente tem vivido numa constante angústia, inquietação e ansiedade.

JJJ. O que até então não acontecia.

KKK. Afetando a sua estabilidade emocional e psicológica, bem como a dos seus três filhos menores e da sua mulher.

LLL. E perturbando gravemente a sua vida familiar e social.

Encontram-se indiciariamente não provados os seguintes factos:

1. O Requerente passou a exercer as funções de Subdiretor da Direção de Auditoria Interna do CC, S.A., em Lisboa a partir de Novembro de 1999.

2. O regime de isenção de horário de trabalho foi proposto ao Requerente pelo Conselho de Administração do CC, já após a formalização do contrato de trabalho entre as partes.

3. Apenas por carta datada de 06 de julho de 1998 e junta pelo Requerente como Doc. 2, e em relação à qual este concedeu a sua concordância, decidiu o CC atribuir-lhe um subsídio de exclusividade.

4. O subsídio de representação pago em virtude da função desempenhada pelo Requerente, não foi inicialmente contratualizado entre as partes em sede de contrato de trabalho, apenas tendo sido estabelecido através da comunicação dirigida ao Requerente em 06 de julho de 1998.

5. Isto porque a Requerida se encontra atualmente a proceder a um estudo da sua organização estrutural e dos quadros humanos que a compõem, tendo em vista a implementação de um processo de redefinição estratégica a qual passará pela reorganização interna, adequando a realidade empresarial às atuais necessidades do mercado em que a mesma atua.

6. O requerente encontra-se sem ocupação efetiva porque a Requerida tem sofrido uma forte contração da sua atividade nos diversos segmentos de mercado em que opera: tanto no plano na contração de crédito quanto no segmento de captação de poupanças e que torna premente a necessidade de adoção de medidas de reestruturação.

7. Por seu turno, a conclusão do processo de aquisição do CC, S.A. levou a que se tivesse verificado uma transmissão dos contratos de trabalho aí existentes para a Requerida, sendo que muitas das vezes essa transmissão não se traduziu num aumento igualmente proporcional do volume da atividade, levando a um sobredimensionamento do quadro de pessoal, e que reclama o respetivo redimensionamento.

8. Uma dessas situações é precisamente a dos Assessores do Conselho de Administração, não se verificando a necessidade de acompanhamento deste órgão, por tantos quadros da Requerida.

9. Pretendendo evitar a adoção de medidas mais drásticas, num primeiro momento a Requerida procedeu a uma redução da massa salarial dos seus trabalhadores, através da extinção de alguns complementos, nas situações em que isso era possível e que não se verificavam os respetivos pressupostos de atribuição.

10. Todavia, perante a insuficiência dessas medidas, desde o último trimestre do ano transato que encontra-se a ser objeto de análise a necessidade de manutenção dos postos de trabalho atualmente existentes na Requerida, com vista à determinação da sua justificação ou redundância.

Não se consignam mais factos (provados ou não provados) porque irrelevantes para a decisão da causa, nomeadamente no que toca à existência de anterior processo disciplinar, bem como outros trabalhadores sem ocupação efetiva.»

NOTA: Encontram-se já inseridas nos locais próprios as alterações decididas por este Tribunal da Relação de Lisboa no quadro do recurso da impugnação da Decisão da Matéria de Facto interposto pelos Apelantes (Requerente e Requerida) e relativas aos Pontos B e E.

III- O DIREITO.

É pelas conclusões do recurso que se delimita o seu âmbito de cognição, nos termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ambos do Novo Código de Processo Civil, salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608.º n.º 2 do NCPC).

A- REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL.

Importa, antes de mais, definir o regime processual aplicável aos presentes autos, atendendo à circunstância do presente procedimento cautelar comum ter dado entrada em tribunal em 31/12/2015, ou seja, depois da entrada em vigor das alterações introduzidas no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu artigo 6.º, só se aplicam às acções que se iniciem após a sua entrada em vigor, tendo tal acontecido, de acordo com o artigo 9.º do mesmo diploma legal, somente em 1/01/2010.

Esta ação, para efeitos de aplicação supletiva do regime adjetivo comum, foi instaurada depois da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que ocorreu no dia 1/9/2013.

Será, portanto e essencialmente, com os regimes legais decorrentes da atual redação do Código do Processo do Trabalho e do Novo Código de Processo Civil como pano de fundo adjetivo, que iremos apreciar as diversas questões suscitadas neste recurso de Apelação.

Também se irá considerar, em termos de custas devidas no processo, o Regulamento das Custas Processuais – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/02, retificado pela Declaração de Retificação n.º 22/2008, de 24 de Abril e alterado pelas Lei n.º 43/2008, de 27-08, Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28-08, Lei n.º 64-A/2008, de 31-12, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril com início de vigência a 13 de Maio de 2011, Lei n.º 7/2012, de 13 Fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2012, de 26 de Março, Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, com início de vigência a 1 de Janeiro de 2013, Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de Agosto, com início de vigência a 1 de Setembro de 2013 e Lei n.º 72/2014, de 2 de Setembro, com início de vigência a 2 de Outubro de 2014 –, que entrou em vigor no dia 20 de Abril de 2009 e se aplica a processos instaurados após essa data.

Importa, finalmente, atentar na circunstância dos factos que se discutem no quadro destes autos terem ocorrido sucessivamente na vigência da LCT e legislação complementar, do Código do Trabalho de 2003, que entrou em vigor no dia 1/12/2003 e do Código do Trabalho de 2009, que entrou em vigor em 17/02/2009, sendo, portanto, o regime dos mesmos derivados que aqui irá ser chamado à colação em função da factualidade em julgamento.

B- NULIDADE DA SENTENÇA.

O Recorrente veio nas suas alegações [[1]] arguir a nulidade da sentença que se mostra vertida na primeira parte do número 1, alínea c) do art.º 615.º do Novo Código de Processo Civil (“É nula a sentença quando: c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;”), estipulando ainda o artigo 607.º, número 3, desse mesmo diploma legal, a propósito da estrutura da sentença, que “…seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes concluindo pela decisão final”.

Chegados aqui, impõe-se, desde logo e antes de mais, atentar na regra especial, de índole formal, que, no quadro do direito processual laboralista, vigora nesta matéria e que se acha contida no número 1 do artigo 77.º do Código de Processo de Trabalho:

Artigo 77.º

Arguição de nulidades da sentença

1- A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso.

2- (…)

Ora, se compulsarmos as alegações de recurso do Apelante verificamos que o mesmo dá cumprimento integral a tal exigência legal específica do regime adjetivo juslaboralista, pois invoca, de forma autónoma, no quadro do requerimento de interposição do recurso, a irregularidade em questão.

Acerca do vício de natureza formal que deixámos enunciado, convirá ouvir Fernando Amâncio Ferreira [[2]] diz: “Na alínea c) do número 1 do artigo 668.º, a lei refere-se à contradição real entre os fundamentos e a decisão: a construção da sentença é viciosa, uma vez que os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente. Diversa desta situação, por não respeitar a um vício lógico na construção da sentença, mas a uma contradição aparente é a que deriva de simples erro material, quer na fundamentação, quer na decisão, que se elimina por simples despacho, de harmonia com o disposto no artigo 667.º

(…) Registe-se que a oposição entre os fundamentos e a decisão não se reconduz a uma errada subsunção dos factos à norma jurídica nem, tão-pouco, a uma errada interpretação dela. Situações destas configuram-se como erro de julgamento”).

Ainda a respeito da irregularidade contemplada no artigo 668.º, número 1, alínea c) do Código de Processo Civil, Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora [[3]] afirmam o seguinte:

“A segunda categoria de deficiências da sentença, que podem determinar a intervenção do juiz depois de ela ter sido proferida, é a das nulidades da decisão.

Da enumeração taxativa das causas de nulidade sujeitas, aliás em termos muito limitados, ao processo de retificação regulado no artigo 670.º, duas conclusões ressaltam imediatamente:

a) A de que não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário, ao contrário do que sucedia no Código de 1876 (art.º 1159.º, & 2.º); (…)

A lei refere-se, na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º, à contradição real entre os fundamentos e a decisão e não às hipóteses de contradição aparente, resultantes de simples erro material, seja na fundamentação, seja na decisão. Neste caso, efetuada por despacho a correção adequada, nos termos do artigo 667.º, a contradição fica eliminada.

Nos casos abrangidos pelo artigo 668.º, número 1, alínea c), há um vício real no raciocínio do julgador (e não um simples “lapsus calami” do autor da sentença): a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direção diferente”.

Como ensina o Prof. Alberto dos Reis, em “Código de Processo Civil Anotado”, volume V, Coimbra Editora, 1981, página 141, tal nulidade da alínea c) do artigo 668.º, número 1 do Código de Processo Civil ocorre quando «(…) a sentença enferma de vício lógico que a compromete (…), quando a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas ao resultado oposto (…)».

Por seu turno, José Lebre de Freitas, em “Código de Processo Civil Anotado”, volume 2.º, Coimbra Editora, pág. 670, diz que «(…) entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade. A oposição entre os fundamentos e a decisão tem o seu correspondente na contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial (…)».

Tendo em atenção a doutrina expressa nos excertos acima transcritos e com a qual concordamos, é manifesto que não nos achamos perante um caso de oposição ou contradição manifesta entre a fundamentação e a decisão tomada, pois a mesma mostra-se clara e inequivocamente sustentada de facto e de direito e, lógica e cronologicamente, construída no sentido da conclusão jurídica final a que chegou [[4]], podendo antes nos encontrar face a um eventual erro de julgamento, traduzido numa incorreta interpretação da factualidade dada como assente ou numa indevida subsunção das normas jurídicas aplicáveis a essa factualidade, mas tal situação não se confunde com a nulidade de sentença invocadas pelo Requerente e aqui em análise.

Logo, por a questão suscitada não configurar, verdadeiramente, a nulidade de sentença arguida pelo Apelante no seu requerimento e prevista no artigo 615.º, número 1, alínea c) do Novo Código de Processo Civil, vai a mesma indeferida.

C- IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO.

(…)

F- RECURSOS DE APELAÇÃO – QUESTÕES JURÍDICAS.

O Requerente e Apelante suscita, muito em síntese, as seguintes questões jurídicas:

1. O presente recurso de apelação vem interposto da sentença de fls. dos autos que julgou parcialmente procedente o presente procedimento cautelar comum, e não se conformando com tal decisão, na parte em que (i) não reconheceu que a retribuição de isenção de horário de trabalho, no valor mensal de € 1.237,70, integra a retribuição do Recorrente, (ii) não declarou que, a partir do dia 15 de Fevereiro de 2013, a Recorrida diminuiu ilegalmente a sua retribuição, (iii) não condenou a Recorrida a pagar-lhe, desde o dia 15 de Fevereiro de 2013, a retribuição de isenção de horário de trabalho e, (iv) não condenou a Recorrida a atribuir-lhe tarefas, correspondentes à sua categoria profissional de Diretor, doravante designada por «decisão recorrida».

A Requerida e igualmente Apelante vem levantar, no âmbito do seu recurso, a seguinte questão jurídica:

- Regime de exclusividade, correspondente subsídio e licitude da cessação do seu pagamento.

G- REQUISITOS LEGAIS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NÃO ESPECIFICADAS.

O Requerente (e Apelante) lançou mão dos autos de Procedimento Cautelar Comum com vista ao deferimento das pretensões que deixámos acima enunciadas, tendo a Requerida, na sua oposição, sustentado que os factos alegados e o regime legal, convencional e contratual, aplicável não justificava o decretamento das providências cautelares em questão, por não se mostrarem preenchidos os requisitos legalmente exigidos para o efeito.

Os artigos 381.º e 387.º do Código de Processo Civil, na parte que nos interessa, estatuem o seguinte (o artigo 32.º do Código do Processo do Trabalho não tem qualquer relevância nesta matéria):

Artigo 381.º

(Âmbito das providências cautelares não especificadas)

1. Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado.

2. O interesse do requerente pode fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor.

3. (…).

Artigo 387.º

(Deferimento e substituição da providência)

1. A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão.

2. A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal, quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar.

3. (…)

A interpretação conjugada do regime acima reproduzido permite-nos corroborar o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4/11/2009, processo n.º 2471-09.0TTLSB.L1-4, em que foi relatora a Juíza-Desembargadora Isabel Tapadinhas, publicado em www.dgsi.pt (Sumário), quando afirma o seguinte (cf., também, nesse mesmo sentido, a sentença impugnada):

“I- A solicitação de medidas cautelares não especificadas depende essencialmente da verificação de dois requisitos, nos termos dos arts. 381.º e 387.º do Cód. Proc. Civil:

a) Aparência ou verosimilhança de um direito do requerente carecido de tutela (fumus boni iuris);

b) Verificação de situação de perigo de ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável se acaso a providência não for decretada (periculum in mora). (…)”

António Abrantes dos Santos Geraldes, por seu turno, em “Temas da Reforma do Processo Civil – 5. Procedimento cautelar comum”, III Volume, 4.ª Edição Revista e Actualizada, Almedina, Janeiro de 2010, página 99, afirma a este respeito, o seguinte:

“Partindo do modo como vem regulada a matéria, o decretamento de providências não especificadas está dependente da conjugação dos seguintes requisitos:

a) Probabilidade séria da existência do direito invocado;

b) Fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito:

c) Adequação da providência a situação de lesão iminente;

d) Não existência de providência específica que acautele aquela situação de perigo.”

H- PRIMEIRO REQUISITO.

Entrando na análise do primeiro requisito indicado (alíneas a) das duas transcrições), impõe-se abordar, desde logo, neste âmbito, as três realidades acima enunciadas e que são objeto dos dois recursos em julgamento, na sua faceta jurídica.

I- ISENÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO.

Diremos, no que concerne a esta prestação, que, conforme resultou da alteração da Matéria de facto dada como indiciariamente provada, a IHT não constituiu uma das condições ou cláusulas que integraram a negociação e texto final do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e aqui requerente e a CC, não se encontrando assim abarcada pelo conteúdo consensual, original e constitutivo do vínculo laboral dos autos.

Impõe-se dizer – como aliás, já deixámos indicado na análise que fizemos acerca de tais aspetos em sede da impugnação da Decisão da Matéria de Facto – que a aparente e formal cisão entre o documento escrito denominado de «contrato de trabalho» e a carta datada da mesma data e remetida ao recorrente não traduzem, como defende convenientemente a Requerida, que o contrato de trabalho dos autos se reduz e reconduz apenas aquele primeiro documento, nada tendo as demais condições laborais a ver com tal acordo escrito, apesar de as mesmas serem alvo de mera informação – não de proposta, sugestão ou sequer imposição da entidade empregadora e sua remetente – que vem a ser recebida e aceite pelo trabalhador recém-admitido, que, para o efeito, assina a mesma.

Essa carta é uma declaração negocial complementar do «contrato de trabalho» que para qualquer destinatário normal colocado na posição do aqui trabalhador, se insere e completa o mesmo, limitando-se a registar ou a colocar por escrito o que foi acordado prévia e verbalmente entre as partes contraentes (artigos 236.º a 239.º do Código Civil), configurando o conjunto desses dois documentos o dito contrato de trabalho em toda a sua extensão e integralidade.

Ora, a ser assim, a IHT não foi aí contratualmente consensualizada como condição condicionadora e determinante da aceitação por parte do trabalhador da sua admissão no CC, ao contrário do que aconteceu – adiantando desde logo e aqui a nossa posição no que respeita a essa outra prestação em causa nos autos - que foi o subsídio de exclusividade.

Logo, não tendo o regime de Isenção de Horário de Trabalho sido instituído no âmbito do contrato de trabalho dos autos e tendo a situação geradora ou justificadora da atribuição de tal regime cessado, podia a entidade empregadora – nesse caso, a aqui Requerida BB -, desde que não houvesse nenhuma cláusula convencional contida na Regulamentação Coletiva aplicável que obstasse a tal, (cfr. cláusula 54.ª do ACT de 2009 [[5]]), nem norma legal igualmente impeditiva de tal retirada (cfr., artigos 218.º, 219.º e 265.º do C.T./2009, que sucederam aos artigos 177.º a 179.º e 256.º do C.T./2003 e 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27/9).

Tendo como pano de fundo tal regime jurídico, chamem-se à colação os factos pertinentes à análise desta matéria:

«F. A partir de 01 de Setembro de 2007, o Requerente foi promovido à categoria profissional de Diretor da Direção de Auditoria Interna do CC, S.A.