0015905 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0015905
ACORDAO
Descritores: Indícios suficientes, Pronúncia
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019299
Nr Documento: RL199106190015905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84e7a197fa3b1e6b802568030002f0a3
Sumário
São indícios suficientes para a pronúncia os que, face às regras de experiência comum, fazem presumir, a provarem-se, que o réu virá a ser condenado, sendo, pois, necessário um grau de probabilidade sério e não uma grande certeza.