1840/13.6TJPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Matos
Processo: 1840/13.6TJPRT.P1
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal de comércio, Acção relativa ao exercício de direitos sociais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP201410071840/13.6TJPRT.P1
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bab9961efecedc4980257d97003c5a90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2014:1840.13.6TJPRT.P1.CE
Sumário
Os Tribunais de Comércio são tribunais de competência especializada designadamente competentes designadamente para preparar e julgar as ações relativas ao exercício de direitos sociais. Não exerce um direito social o autor que alega haver vendido/cedido a totalidade das sua participação social e propõe contra os compradores, ação destinada a obter informações sobre a faturação da sociedade para cálculo do preço da posição social transmitida e subsequente condenação no respetivo pagamento.