0051376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0051376
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Empresa pública, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009006
Nr Documento: RL199303110051376
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12c08f233755a0508025680300015370CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051376.DB
Sumário
A norma da alínea c), do n. 1, do artigo 4, do Decreto- -Lei 138/85, de 3 de Maio que estabelecia a caducidade dos contratos de trabalho em que a C.T.M. fosse parte enferma de inconstitucionalidade por criar uma nova causa de cessação do contrato individual o que o Governo só podia fazer mediante autorização legislativa já que se trata de matéria de reserva parlamentar.