0014487 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0014487
Acórdão
Descritores: Penhora, Pessoa colectiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00034622
Nr Documento: RL200010100014487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddc840b7afd274ab80256b9f0034ef6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0014487.91
Sumário
Os bens das pessoas colectivas só estão isentos de penhora (se a execução não for para entrega de coisa certa ou para cobrança de dívida com garantia real) se os bens penhorados estiverem afectos a fins de utilidade pública. Se a penhora recair sobre os imóveis onde a executada (pessoa colectiva) está sediada, è lícito presumir que tais bens, porque acolhem o centro da organização da actividade, desempenhem papel relevante no desenvolvimento da sua acção e esteja, por isso, directamente afectados aos fins de utilidade pública que lhe presidem.