013722 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto da decisão dum tribunal tributário de 1 instância, cujo âmbito, definido pelas respectivas conclusões, abranja questões de facto e de direito. II - É, competente, nesse caso, o Tribunal Tributário de 2 Instância nos termos do artigo 41, n. 1, alínea a), do ETAF. III - O recurso "per saltum" da 1 instância para o STA, só pode ter lugar, quando seja interposto com exclusivo fundamento em matéria de direito - artigo 32, n. 1, alínea b), do citado diploma. IV - Existindo contraditoriedade entre a data assente na sentença como sendo a da ocupação de prédios pelos sócios duma cooperativa de habitação, e aquela que é afirmada nas conclusões do recurso, para efeitos de tributação em contribuição predial, é colocada ao tribunal, para decisão, questão de facto.