013722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013722
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Secção do contencioso tributário, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Recurso do tribunal tributário de 1 instância, Recurso per saltum, Recurso jurisdicional
Recorrente: Coop de Habitação Economica Popular de Campo Maior Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTALEGRE.
Nr Convencional: JSTA00034392
Nr Documento: SA219920318013722
Data de Entrada: 30/10/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13ded1b42a3fc69f802568fc00390338CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013722.03
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto da decisão dum tribunal tributário de 1 instância, cujo âmbito, definido pelas respectivas conclusões, abranja questões de facto e de direito. É, competente, nesse caso, o Tribunal Tributário de 2 Instância nos termos do artigo 41, n. 1, alínea a), do ETAF. O recurso "per saltum" da 1 instância para o STA, só pode ter lugar, quando seja interposto com exclusivo fundamento em matéria de direito - artigo 32, n. 1, alínea b), do citado diploma. Existindo contraditoriedade entre a data assente na sentença como sendo a da ocupação de prédios pelos sócios duma cooperativa de habitação, e aquela que é afirmada nas conclusões do recurso, para efeitos de tributação em contribuição predial, é colocada ao tribunal, para decisão, questão de facto.