18440A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 18440A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Execução de sentença, Inexistencia de causa legitima de inexecução
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria "papoila Vermelha
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/06/03.
Nr Convencional: JSTA00027459
Nr Documento: SA11988051918440A
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/781f4230ee7e85f9802568fc00379d5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:18440A.66
Sumário
Deve ser declarada a inexistencia de causa legitima de inexecução de acordão anulatorio, por vicio de forma do acto impugnado, se a Administração não executou aquele aresto, não invocou causa legitima de inexecução, e nem sequer respondeu ao pedido - art. 8 do dec.lei 256-A/77 -, não se mostrando, outro lado, que haja impossibilidade ou grave prejuizo para o interesse publico no respectivo cumprimento.