025765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 025765
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Cálculo de indemnização, Reconstituição da situação actual hipotética, Acção de indemnização, Teoria da indemnização
Recorrente: Cm de Loures
Recorridos: Pereira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033196
Nr Documento: SA119880630025765
Data de Entrada: 17/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6c64bb40d6e8753802568fc0038a157CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025765.73
Sumário
O n. 4 do art. 538 do Código Administrativo apenas tem o sentido de indicar um princípio e formar uma base de cálculo, devendo o ressarcimento ser obtido na forma de indemnização, para cujo cálculo, tal como para os agentes da Administração Central, serão considerados os vencimentos perdidos outros danos e os proveitos obtidos pelo lesado e que este não obteria se não fosse o acto anulado. A indemnização é arbitrada no processo de execução sem prejuízo de este findar se for intentada acção para esse efeito e de o Tribunal remeter para essa acção, face à complexidade da matéria (art. 10, n. 4, do DL 256-A/77, de 17/6).