Acórdão STA (1981) — Oposição a execução

Acórdão

001377

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de maio de 1981
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Oposição a execuçãoComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosImpostoTaxaIlegalidade da divida exequenda

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART8 N3.
EMJ77 ART4 N2.
D 30270 DE 1940/01/12 ART1 A.
DL 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
CONST33 ART70 N1 PAR1 ART91 N13 ART93 H ART93 PAR1.
CONST76 ART106 N2 N3 ART167 C ART207 ART280 N2.
CPC67 ART671 ART672.
RSTA57 ART103.
DL 503/76 DE 1976/06/30 ART44 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/04/26 IN AD N214 PAG870.
AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1478.
AC STAP DE 1975/05/23 IN AD N167 PAG1492.
AC STAP DE 1975/06/27 N169 PAG124.
AC STAP DE 1976/03/17 N178 PAG1333.
AC STA PROC1377 DE 1980/04/26.
AC STA PROC1201 DE 1978/05/31.
AC CC DE 1980/06/17 IN AP-DR 1981/04/16 PAG31.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG74-75.

Sumário

I- Reveste a natureza de imposto a receita da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, criada pelo artigo 1, n. 1, alinea a), do Decreto -Lei n.

305/73, de 12 de Junho, e Portaria n. 417/73, da mesma data.

II- Dai que se devam considerar inconstitucionais estes diplomas (artigos 70, n. 1 e paragrafo 1 da Constituição Politica de 1933 e 106, n. 2, e 167, alinea o), da vigente).

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