0024100 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0024100
Acórdão
Descritores: Domínio público, Caminho público, Natureza jurídica, Desafectação, Prescrição, Aquisição, Direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024478
Nr Documento: RL198706040024100
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL DIR ADM 5ED PAG578.
P DE LIMA-A VARELA IN CCA V1 PAG129.
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8429eb3099784c88025680300039283CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0024100.1C
Sumário
As coisas do domínio público podem ingressar no comércio jurídico-privado, tornando-se alienáveis e prescritíveis, mediante a sua desafectação. O abandono é uma das formas de desafectação (tácita).