014840 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, com a redacção introduzida pela Port. 109/80, de 14-3, constitui acto administrativo definitivo e executorio. II - Não resultando da comunicação feita a aparencia de que a direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos tenha tomado a deliberação de que se recorre e apurando-se que ela nunca foi tomada, o recurso tem de ser rejeitado por carencia de objecto.