0030808 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0030808
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Herança, Insolvência, Falência, Requisitos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029698
Nr Documento: RP200006210030808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4239be1c7c9598a88025697400493034CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030808.56
Sumário
A situação de insolvência de herança, verificada em processo de inventário para efeito de se seguirem os termos do processo de falência, não depende apenas de o valor do activo descrito no inventário ser inferior ao valor do passivo relacionado e aprovado, sendo ainda necessária a exigibilidade imediata do passivo.