032094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 032094
Acórdão
Descritores: Decreto regulamentar, Anulação, Recurso contencioso, Declaração de ilegalidade de normas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037957
Nr Documento: SA119931028032094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a071e70e05d8953f802568fc0039009aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032094.AD
Sumário
Para se pedir ao tribunal a anulação de um decreto regulamentar que se dirige a um número indeterminado e indeterminável de pessoas, o meio processual adequado é o da declaração de ilegalidade de normas, regulado nos art. 66 e segs. da LPTA, e não o recurso contencioso de anulação.*