0110/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0110/13
Acórdão
Descritores: Sindicato, Custas, Isenção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17320
Nr Documento: SA1201404030110
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão PedroJorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/091a754171894bd780257cb50031dac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0110.13.22
Sumário
Na vigência do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26 de Novembro e do DL nº 84/99, de 19 de Março, os sindicatos estavam isentos de custas, quando agiam em defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representassem.
Texto
Reforma custas 110/13-11. Contencioso Administrativo Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA veio pedir a reforma quanto a custas do acórdão proferido neste STA em 13 de Fevereiro de 2014. Em seu entender tendo a presente acção dado entrada em 10-1-2005, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, deve ser aplicado o regime de custas, então vigente, segundo o qual, nos termos do art. 4º, n.º 3 do Dec. Lei 85/99, beneficiava da “isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas”. A parte contrária nada disse. Sem vistos, vem o processo à conferência para julgamento do pedido de reforma. Fundamentação Matéria de facto. As ocorrências processuais relevantes são as seguintes: a) No acórdão, objecto do pedido de reforma quanto a custas, decidiu-se julgar a acção parcialmente procedente e, quanto a custas foi dito o seguinte: “Custas em partes iguais em todas as instâncias.” b) A acção administrativa especial foi instaurada no TAF de Viseu em 10-1-2005 2.2. Matéria de direito A questão suscitada é a de saber se o autor – que gozava de isenção de custas na data da instauração da acção – continua isento não obstante a alteração da lei aplicável. Seguiremos de perto o acórdão do STA de 6-2-2014, proferido no processo 0957/12, que apreciou uma questão similar. Vejamos então. Segundo o entendimento acolhido neste Supremo Tribunal está consolidado o entendimento de que as associações sindicais, actualmente, não estão em todos os casos isentos de custas – cfr os acórdãos de 2011.11.16 - procº nº 0520/11; de 2012.01.19 - procº nº 0220/11 e, finalmente, o acórdão de uniformização de jurisprudência de 2013.03.14. - procº nº 01166/12, já publicado no DR Série I, de 2013.05.17 (acórdão nº 5/2013). Este último aresto fixou a seguinte jurisprudência: “De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC”. No entanto, a citada jurisprudência consolidada, assenta no pressuposto de que ao caso sujeito se aplica o novo regime introduzido pela norma do art. 310/3 do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, articulada com as normas das alíneas f) e h) do art. 4º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL nº 34/2008 de 26 de Fevereiro. Por isso, como se disse no acórdão deste STA de 6-12-2014 proferido no processo 0927/12, (que vimos seguindo) “… a solução não vale, sem mais, para os casos que, por força das regras gerais de aplicação da lei no tempo e/ou por disposições especiais de direito transitório, estejam excluídas do âmbito de aplicação daqueles diplomas legais.” No presente caso a acção foi instaurada em 10-1-2005, portanto antes da entrada em vigor da Lei nº 59/2008, de 11/9, a qual, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009 (art. 23º). Por outro lado, o DL nº 34/2008, de 26/2, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, iniciou a sua vigência no dia 20 de Abril de 2009 (art. 26º/1); o art. 27º/1 deste mesmo diploma dispõe que “sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as alterações às leis de processo e o Regulamento das Custas Processuais, aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, respectivos incidentes, recursos e apensos”. Deste modo, em matéria de isenção de custas, é aplicável ao presente processo, o regime que estava definido pelo Código das Custas Judiciais aprovado pelo DL nº 224-A/96 de 26 de Novembro, combinado com o DL nº 84/99 de 19/3. Ora, no âmbito de aplicação desse regime o autor era uma das entidades que gozava de isenção subjectiva de custas. Na verdade, o DL 84/99, de 19/3, dizia no seu artigo 4.° que (n.° 3): “É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, beneficiando da isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas (negrito nosso).” É assim, indiscutível que o autor, na presente acção, gozava de isenção de custas. Decisão Face ao exposto, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam em deferir o pedido de reforma quanto a custas do acórdão de 13 de Fevereiro de 2014, o qual passará a ter a seguinte redacção: Custas pelo réu – Município de Vale de Cambra – na proporção do seu decaimento, que se fixa em ½ (metade,) em todas as instâncias. Sem custas, este incidente. Lisboa, 3 de Abril de 2014. – António Bento São Pedro (relator) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Jorge Artur Madeira dos Santos.