187-B/2000.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 187-B/2000.P1.S1
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Requisitos, Má fé
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd165a3ed107d5ec802577450043aa24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:187.B.2000.P1.S1.3A
Sumário
I. A má fé, enquanto requisito subjectivo da impugnação pauliana, tem a significância de consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, que não da intenção fraudulenta de prejudicar este. II. O facto de o adquirente bem conhecer as dívidas do vendedor não consente, sem mais, que se conclua pela existência de má fé do terceiro, para os efeitos do exarado no art. 612.º n.º 1 do C.C..