0512/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0512/14
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Nulidade, Título executivo, Nulidade de citação, Erro na forma de processo, Convolação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19261
Nr Documento: SA2201507080512
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d8b9c96d299ec6c80257e8c00335131CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0512.14.94
Sumário
A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT) não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código. Uma invocada nulidade do acto de citação também não constitui, no regime do CPPT, fundamento de oposição à execução fiscal, podendo ser arguida no processo de execução fiscal, que prosseguirá depois de suprida aquela. O erro na forma de processo (art. 193º do novo CPC) afere-se pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer e não deve ordenar-se a convolação se o meio utilizado for intempestivo em termos da forma processual que se pretende mandar seguir.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……………., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, julgando verificado erro na forma de processo, absolveu da instância o IEFP, I.P. – Instituto do Emprego e Formação Profissional, na oposição à execução fiscal n.º 1775201301027166, a correr termos no Serviço de Finanças de Felgueiras, para cobrança coerciva de dívidas ao IEFP, IP, no montante de € 114.443,84. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: O processo enferma de nulidade insanável por falta de requisitos essenciais do título executivo, nos termos da alínea b) do nº 1 do artº 165 do CPPT: a falta de informação ao executado sobre os seus direitos. É nulidade de conhecimento oficioso e que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do artº 4 do artº 165º do CPPT. A citação feita ao executado não cita/não informa da possibilidade de deduzir a acção administrativa especial de forma a contestar a decisão do Instituto de Emprego e Formação Profissional, ou, se se preferir, que esse meio processual já não era admissível, face à tramitação deste tipo de processos. Essa omissão/erro da citação prejudica, inequivocamente a defesa do interessado, pedra de toque das nulidades em processo tributário. Acresce, ainda nesta nulidade, que, mesmo quanto à faculdade de deduzir oposição, a mesma não foi feita correctamente e que equivale a não ter sido dada essa possibilidade. Na medida em que se faz constar da citação a faculdade de “deduzir oposição, com os fundamentos previstos no artigo 204º-A do Código de Processo Civil”. Nem o CPC, nem o CPPT têm qualquer artigo 204º-A, pelo que não podia o executado saber de que oposição se tratava e com que fundamentos a mesma poderia ser usada. A citação promovida pelo Serviço de Finanças de Felgueiras não cumpre as formalidades previstas na lei, sendo que é na ocasião em que é feita a citação que tem ser disponibilizada a informação indispensável e necessária para que o executado possa ajuizar das faculdades que lhe assistem para a defesa dos seus interesses. Esta nulidade é fundamento enquadrável na alínea i) do nº 1 do artº 204º do CPPT, uma vez que, ocorrendo tal nulidade, a execução fica extinta, consequência que se compatibiliza com a finalidade do processo de oposição à execução fiscal. Nulidade que “(...) apesar de não estar expressamente indicado nas várias alíneas do nº 1 do artº 204º do CPPT, a falta de requisitos do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, cabe na fórmula genérica da referida alínea i), já que se trata de um fundamento que a provar documentalmente, não envolve a apreciação da legalidade da liquidação da quantia exequenda, nem representa interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que emitiu o título” - Jorge Lopes de Sousa (ibidem na obra citada, página 144 em anotação ao artº 165 do CPP). Ou, quando muito, pode ser conhecida via convolação da oposição em requerimento de arguição de nulidade, com a consequente incorporação da mesma no processo de execução fiscal, convolação que é obrigatória nos termos do artº 97º, nº 3 da LGT e 98º, nº 4 do CPPT. Sem prescindir, ocorre nulidade de citação, insanável, por falta de observância das formalidades previstas na lei (artº 190º, 2 do CPPT, artº 191º e 192º do CPC de 2013, correspondente aos artºs 198º e 198º-A do CPC em vigor à data da citação). Mutatis mutandis, face à factualidade exposta, sempre se verificaria nulidade de citação por incumprimento da formalidade prevista no artº 190º, nº do CPPT, porquanto a falta cometida prejudica a defesa do citado, nos termos do nº 4 do artº 198º do CPC à data vigente, e que corresponde no CPC 2013 ao artº 191º. Manifestamente, dar-se a indicação na citação a possibilidade deduzir oposição, “(…) com os fundamentos previstos no art 204º-A do Código de Processo Civil” é falta capaz de prejudicar a defesa do citado. Face à especificidade e susceptibilidade de impugnação contenciosa das decisões que ordenam a reposição das quantias nos termos do artº 6º do DL 443/78, 28, e respectivas dívidas, mais se justificaria impor à citação (no sentido de fazer constar) a possibilidade de intentar acção administrativa especial como forma de reacção processual, o que se não fez. Mais se justificando na citação, ao contrário do que dela consta, que se anexasse cópia do título executivo, o que não ocorreu. A nulidade, a que se reporta as conclusões 12º a 15º, é também de conhecimento oficioso e pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do artº 4 do artº 165º do CPPT, determinando, nos termos do artº 165º, nº 2 do CPPT, a anulação dos termos dos subsequentes que dela dependam absolutamente, aproveitando-se as peças úteis ao apuramento dos factos. No caso concreto, a sanação da nulidade implicará a anulação dos actos que dela dependem, nomeadamente o decurso dos prazos para o exercício das faculdades processuais que são conferidas na sequência da citação (pagamento da dívida, pagamento em prestações, dação em pagamento e dedução de oposição, nos termos do artº 189º, nºs 1, 2 e 3) e a repetição da citação sem enfermar de irregularidades, e com a correcta indicação quanto à oposição, do artigo 204º do CPPT relativo aos fundamentos que possam ser usados para esse efeito. Termina pedindo que, em procedência do recurso, se julgue verificada a nulidade insanável por falta de requisitos essenciais do título executivo, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT (falta de informação ao executado sobre os seus direitos) e se declare a procedência da oposição e consequente extinção da execução contra o recorrente, ou, quando se assim não entenda, se julgue verificada a nulidade de citação, insanável, por falta de observância das formalidades previstas na lei (art. 190º, 2 do CPPT, art. 191º e 192º do CPC de 2013, correspondente aos art.ºs 198º e 198º-A do CPC em vigor à data da citação) e se determine a anulação da citação e consequente baixa do processo ao Serviço de Finanças de Felgueiras para que seja feita nova citação, sem irregularidades. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «FUNDAMENTAÇÃO 1. Nulidade do título executivo A nulidade do título executivo, por falta de requisitos essenciais, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, devendo ser arguida perante o órgão da execução fiscal; eventual decisão desfavorável é passível de reclamação para o tribunal tributário (arts. 165º nº 1 al. b) e 276º CPPT; acórdãos STA Pleno SCT 23.02.2005 processo nº 574/04, 19.11.2008 processo nº 430/08, 17.12.2008 processo nº 364/08; 6.05.2009 processo nº 632/08). Sem prescindir, No caso concreto o título executivo, consubstanciado na certidão de dívida emitida pelo IEFP, IP contém os requisitos essenciais legalmente exigíveis (doc. fls. 7 PEF apenso; art. 163º n.ºs 1 e 2 CPPT.) Nesta medida não se verifica a arguida nulidade insanável (art. 165º nº 1 al. b) CPPT). A alegada falta de informação ao executado sobre os seus direitos (1ª conclusão) configura, em abstracto, nulidade da citação por inobservância das formalidades legais, conforme reconhece o recorrente (art. 190º nº 2 CPPT). 2. Nulidade da citação A nulidade da citação, por inobservância das formalidades prescritas na lei, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, devendo ser arguida perante o órgão da execução fiscal, no prazo para dedução de oposição; eventual decisão desfavorável é passível de reclamação para o tribunal tributário (art. 198º n.ºs 1/2 CPC revogado, art. 191º nº 1 e 2 CPC vigente; art. 276º CPPT / acórdãos STA Pleno SCT 28.02.2007 processo nº 803/04, 3.12.2008 processo nº 671/08; 6.05.2009 processo nº 632/08; Pleno SCT 24.02.2010 processo nº 923/08/ na doutrina Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 5ª edição Volume II p.270). Ocorrendo erro na forma de processo deve operar-se a convolação para a forma de processo legalmente adequada: requerimento de arguição de nulidade dirigido ao órgão da execução fiscal (art. 97º nº 3 LGT; art. 98º nº 4 CPPT). A convolação operacionaliza o princípio da tutela judicial efectiva, com expressão na correspondência entre direito e acção adequada (art. 2º nº 2 CPC) e justifica-se por razões de economia processual. No caso concreto obsta à convolação a intempestividade da arguição da nulidade: citação em 4.06.2013 (PEF fls. 4); arguição nas alegações de recurso apresentadas em 21.03.2014. CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A decisão impugnada deve ser confirmada.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. A decisão recorrida é, no que aqui releva, do teor seguinte: «NULIDADES ABSOLUTAS: ERRO NA FORMA DE PROCESSO Incumbe ao Tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art. 608.º n.º 2 Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art. 2º al. e) Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção e constitui nulidade, de conhecimento oficioso: art. 193.º e 196.º do CPC. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal com o recurso à acção; por outro lado, constitui vinculação temática para o tribunal, pois é dentro dele que o tribunal se move: art. 608.º n.º 1 al. e) do CPC. O pedido é o efeito jurídico que se pretende obter com a acção, ou seja, a finalidade, o resultado, a providência que se quer alcançar: art.º 581.º n.º 3 do CPC. Ora, a execução n.º 1775201301027166 corre termos no Serviço de Finanças de Felgueiras, contra “B…………….., Lda.”, nipc. ……………, C………………, nif …………., e A………………., nif …………., para cobrança coerciva de dívidas ao IEFP, IP, a 21.02.2013, no montante de € 114.443,84, referente a apoio financeiro concedido no valor de € 100.000,00, por despacho da então Diretora do Centro de Emprego de Felgueiras, datado de 29.10.2004. Por ter sido entendido que os beneficiários não cumpriram com as obrigações assumidas, foi determinada pelo então Delegado Regional do Norte, em despacho de 7.07.2009, a resolução do contrato – cfr. processo de execução fiscal apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Sendo, pois, a responsabilidade do oponente sustentada em responsabilidade solidária, decorrente da cláusula 10.º (Responsabilidade pelo cumprimento das obrigações), do contrato de concessão de incentivos financeiros, em que interveio na qualidade de promotor e segundo outorgante – cfr. fls. 73 a 83 do pef. Atenta a argumentação aduzida pelo Oponente e considerando o pedido de revogação da decisão de resolução, substituindo-a por outra que declare a não resolução do Contrato de Incentivos Financeiros, conclui-se que o oponente pretende reagir contra aquela decisão, considerando que a mesma não tem fundamento, alegando, para o efeito, que foram cumpridas todas as obrigações impostas. Ora, este fundamento contende com a legalidade concreta da dívida exequenda, designadamente com a legalidade da decisão que tornou reembolsável o benefício concedido. Razão pela qual formula o pedido de revogação daquela decisão. Estas questões referem-se à legalidade em concreto da dívida exequenda que deveriam ter sido invocadas em sede própria, nomeadamente quando foi notificado do despacho de 7.07.2009, que determinou a conversão em reembolsável do subsídio concedido. Como decorre do art. 204.º n.º 1 al. h) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a ilegalidade da dívida exequenda só pode constituir fundamento de oposição nos casos em que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato; ou, dito de outro modo, sempre que esteja prevista na lei a possibilidade de impugnação judicial ou recurso do ato impugnado é um destes meios processuais que deve ser usado e não o processo de oposição. Outrossim, como se extrai do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28.12, é possível “A impugnação contenciosa, nos termos gerais do processo administrativo, do despacho de declaração do vencimento imediato da dívida (...).” A este propósito deixa-se nota do sumário do acórdão do STA de 21.11.2012, proferido no âmbito do processo 0714/12, disponível em www.dgsi.pt que diz o seguinte: “V - Respeitando a dívida exequenda a restituição de quantias recebidas no âmbito de comparticipações do Fundo Social Europeu, ou de dívidas ao instituto do Emprego e Formação Profissional, o meio processual adequado é a acção administrativa especial a intentar contra o despacho que ordena a reposição ou a restituição das importâncias indevidamente recebidas, nos termos do disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 443/78, de 28 de Dezembro, a intentar nos tribunais administrativos de círculo (art. 44º do ETAF).” - sublinhado nosso. Assim, não se enquadrando os fundamentos invocados em nenhum dos previstos no art. 204º do CPPT, resulta manifesta a improcedência da oposição, por se verificar erro na forma de processo. E, quais as consequências a extrair de tal facto? Nos termos do art.º 193.º do CPC, as consequências daí resultantes poderão divergir consoante se possam ou não aproveitar os atos já praticados, tendo em vista as garantias do réu: se da errada forma processual resultar diminuição das garantias do réu, deverão anular-se todos os actos posteriores; caso contrário, anular-se-ão apenas os que não possam ser aproveitados, praticando-se os necessários para que o processo se aproxime da forma estabelecida na lei. In casu, a convolação não é possível uma vez que o oponente foi notificado da decisão de resolução do contrato, por carta registada de 7.07.2009 – cfr. fls. 1 e 2 do processo executivo, para, querendo, “apresentar reclamação (...), no prazo de 15 dias úteis, ou interpor recurso hierárquico facultativo (...), no prazo de três meses, (...), ou reagir contenciosamente, no mesmo prazo, através dos Tribunais competentes.” Assim, a ordenar-se a convolação, designadamente em ação administrativa especial, incorrer-se-ia na prática de um ato inútil, a que o tribunal deve obstar (art.º 130.º do CPC.), porquanto redundaria numa situação de intempestividade, tendo em consideração que a presente oposição foi apresentada a 8.07.2013 (fls. 4 dos autos). Nestes termos, há que concluir ter ocorrido erro na forma de processo e, não podendo os autos serem aproveitados para prosseguirem sob a forma de processo determinada na lei, impõe- se, a anulação de todo o processado, com a consequente absolvição da instância do IEFP, IP., nos termos do disposto no art.º 278.º n.º 1 al. b) do CPC. III - DECISÃO: Nesta conformidade, julgo verificada a nulidade de erro na forma processual, com a consequente absolvição do IEFP, IP. da instância.(…)» 3. Discordando do assim decidido, o recorrente continua a sustentar, no essencial, que, por um lado, o processo enferma de nulidade insanável (por falta de requisitos essenciais do título executivo, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 165.º do CPPT: a falta de informação ao executado sobre os seus direitos), nulidade que é de conhecimento oficioso e que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do artº 4 do art. 165º do CPPT e, por outro lado, também a citação não cita/não informa da possibilidade de deduzir a acção administrativa especial de forma a contestar a decisão do IEFP, ou que esse meio processual já não era admissível, face à tramitação deste tipo de processos, sendo que tal omissão/erro da citação prejudica, inequivocamente a defesa do interessado. Além de que, mesmo quanto à faculdade de deduzir oposição, a citação também não foi feita correctamente, na medida em que se faz constar da citação a faculdade de “deduzir oposição, com os fundamentos previstos no art. 204º-A do CPC, mas nem o CPC, nem o CPPT têm qualquer artigo 204º-A, pelo que não podia o executado saber de que oposição se tratava e com que fundamentos a mesma poderia ser usada. E não cumprindo a citação as formalidades previstas na lei, configura-se uma nulidade que é fundamento enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º do CPPT ou, de todo o modo, uma nulidade de citação por incumprimento da formalidade prevista no art. 190º do CPPT, porquanto a falta cometida prejudica a defesa do citado, nos termos do nº 4 do art. 198º do CPC (actual art. 191º do Novo CPC), nulidade que também é de conhecimento oficioso e pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do artº 4 do art. 165º do CPPT, determinando a anulação dos termos dos subsequentes que dela dependam absolutamente, aproveitando-se as peças úteis ao apuramento dos factos. Estas são, portanto, as questões a decidir. Vejamos. 4.1. Atentando na Petição inicial da presente oposição, constata-se que o oponente/recorrente, tendo sido citado para a execução n.º 1775201301027166, instaurada para cobrança coerciva de dívidas ao IEFP, I.P., no montante de 114.443,84 Euros, alega, em síntese, que apesar de se tratar de dívida resultante de um despacho datado de 7/7/2009, do Delegado Regional do Norte do IEFP (onde consta a resolução do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, no âmbito de uma candidatura apresentada pelo ora oponente ao Programa PEOE), não existe incumprimento ou sequer desvios na execução do projecto, pois (i) o promotor sempre cumpriu todas as obrigações legais e laborais; (ii) manteve-se em funcionamento muito para além do prazo a que estava obrigado; (iii) o Estado, através do IEFP e do Centro de Emprego de Felgueiras, não procedeu a qualquer acompanhamento, mas efectuou tão só uma acção de fiscalização, no âmbito da qual entendeu que o projecto não estava conforme; (iv) pedindo (ao arrepio do que havia considerado numa primeira fase de apreciação da referida candidatura), o reembolso do apoio que havia concedido, sendo que este é um comportamento de má-fé por parte de uma entidade - Estado - que tem a obrigação de dar um exemplo positivo. Ora, se, por um lado, desta alegação não se vê em que possa o recorrente assentar a alegada ocorrência de nulidade insanável por falta de requisitos essenciais do título executivo, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 165.º do CPPT (nomeadamente a invocada falta de informação ao executado sobre os seus direitos), também, por outro lado, essa aventada nulidade do título não constitui fundamento de oposição à execução fiscal: deve, antes, ser arguida perante o órgão da execução fiscal (OEF), com a inerente possibilidade de reclamação para o Tribunal Tributário de eventual decisão desfavorável (cfr. a al. b) do nº 1 do art. 165º e o art. 276º, ambos do CPPT, bem como os acórdãos do Pleno desta secção do STA, de 23/2/2005, no proc. nº 574/04, de 19/11/2008, no proc. nº 430/08, de 17/12/2008, no proc. nº 364/08 e de 6/5/2009, no proc. nº 632/08). Na verdade, como, por exemplo, neste último se salienta, «(…) o artigo 165.º do CPPT considera nulidade insanável em processo de execução fiscal “a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental”. E estabelece o respectivo regime, e efeitos: a anulação dos termos subsequentes do processo que do acto anulado dependam absolutamente, sendo (a nulidade) de conhecimento oficioso e podendo ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão. A lei elegeu, pois, tipicamente, o respectivo regime legal: trata-se de uma nulidade. E, como tal, estabelece-se igualmente o seu regime de arguição. Assim sendo, foi propósito legal desconsiderá-la como fundamento de oposição, ainda que seja a mesma, substancialmente, a consequência resultante: a extinção da execução consubstanciada na nulidade do próprio título. Por outro lado, a tutela jurídica concedida à nulidade é, até, mais consistente do que a resultante da oposição, na medida em que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, que não apenas no prazo de 30 dias contados da citação – cfr. artigo 203.º, n.º 1, do CPPT. Aliás, a entender-se dever ser conhecida pelo Chefe do Serviço de Finanças (ou, porventura, pelo juiz – cfr. o artigo 151.º, n.º 1, do CPPT), sempre o respectivo processo seria urgente – artigo 278.º, n.º 5 – o que é mais consentâneo com a celeridade querida para o processo de execução fiscal, atenta essencialmente a sua finalidade de cobrança de impostos que visam “a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas” e a promoção da justiça social, da igualdade de oportunidades e das necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento – artigo 5.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. Nada, pois, parece justificar a apontada dualidade – em termos de nulidade processual da execução fiscal e de fundamento de oposição à mesma -, aliás proibida nos termos do referido artigo 2.º do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que a nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo – nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT – não é fundamento de oposição à execução fiscal por não enquadrável no seu artigo 204.º, n.º 1, alínea i).» De todo o modo, no caso, o título executivo (consubstanciado na certidão de dívida emitida pelo IEFP, I.P. – cfr. fls. 7 do PEF) contém, como dele se vê, os requisitos essenciais legalmente exigíveis à luz do art. 163º do CPPT, pelo que não se verifica a arguida nulidade insanável (art. 165º nº 1 al. b) do CPPT), nem, consequentemente, ocorre a alegada falta de requisitos do titulo executivo (cfr. Conclusões 9ª e 10ª das alegações) que implique a respectiva inexequibilidade e pudesse sequer ser invocado como fundamento típico do processo de oposição de executado à luz do disposto na al. a) do nº 1 do art. 729º do actual CPC (correspondente ao anterior art. 814º) ou à luz do disposto na al. i) do nº 1 do art. 204º do CPPT. Sendo que, por outro lado, também a invocada falta de informação ao executado sobre os seus direitos (cfr. as Conclusões 1ª a 8ª das alegações) configura, em abstracto, conforme igualmente reconhece o recorrente, nulidade da citação por inobservância das formalidades legais (art. 190º do CPPT). 4.2. Mas o recorrente aponta, ainda (nas Conclusões 12ª a 18ª), para a existência de nulidade insanável, quer por falta de observância, no que respeita ao acto de citação, das formalidades previstas na lei (art. 190º, nº 2 do CPPT, art. 191º e 192º do Novo CPC - correspondentes aos arts. 198º e 198º-A do anterior CPC), quer por incumprimento da formalidade prevista no art. 190º do CPPT, porquanto a falta cometida prejudica a defesa do citado. Ora, também aqui a razão legal falece ao recorrente. Com efeito, a nulidade da citação, por inobservância das formalidades prescritas na lei, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, devendo ser arguida perante o OEF, no prazo para dedução de oposição, sendo a eventual decisão desfavorável passível de reclamação para o Tribunal Tributário.(Art. 276º do CPPT e art. 191º, nºs. 1 e 2 do Novo CPC – correspondente ao anterior art. 198º; bem como, os acórdãos do Pleno desta secção do STA, de 28/2/2007, no proc. nº 803/04; de 3/12/2008, no proc. nº 671/08; de 6/5/2009, no proc. nº 632/08; de 24/2/2010, no proc. nº 923/08. Na doutrina, cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6ª ed. 2011, Vol. III, anotações 7 e 8 ao art. 190º, p.367 a 371.) A «nulidade da citação consubstancia uma nulidade do processo executivo, e as nulidades devem ser invocadas e apreciadas no processo em que ocorreram, tendo em vista a sua sanação e o prosseguimento do processo. Ao passo que a oposição à execução persegue a extinção do processo ou, pelo menos – em casos restritos –, a sua suspensão» [ac. do Pleno desta Secção do STA, de 28/2/2007, no rec. nº 0803/04, sendo que, posteriormente, muitos outros arestos do STA reafirmam este entendimento, quer no que respeita a nulidades atinentes ao acto de citação, quer a nulidades atinentes a falta de requisitos essenciais do título executivo.(Como pode ver-se dos supra já citados acórdãos, bem como dos acórdãos desta Secção, de 26/4/2012, no proc. nº 01058/11 e de 21/3/2012, no proc. nº 01119/11, ou do Pleno, de 19/11/2008, no proc. nº 430/08; de 17/12/2008, no proc. nº 364/08.)] E, no caso concreto, como bem pondera o MP, também não é viável a convolação para a forma que seria adequada. Na verdade, embora seja certo que, ocorrendo erro na forma de processo (erro que se afere pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer – cfr. art. 193º do novo CPC), deve operar-se a convolação para a forma de processo legalmente adequada, pois que a convolação materializa o princípio da tutela judicial efectiva, com expressão na correspondência entre direito e acção adequada (nº 2 do art. 2º do CPC) e que, por outro lado, a convolação se justifica por razões de economia processual, no caso, considerando que a forma adequada seria, como se deixou dito, o requerimento de arguição de nulidade dirigido ao OEF - cfr. o nº 3 do art. 97º da LGT e o nº 4 do art. 98º do CPPT, sempre obstará à convolação a intempestividade da própria arguição da nulidade: é que a citação ocorreu em 4/6/2013 (cfr. fls. 4 do PEF) e a nulidade veio a ser arguida apenas nas alegações de recurso, apresentadas em 21/3/2014. Em suma, a sentença não enferma dos erros de julgamento que o recorrente lhe imputa, improcedendo, portanto, todas as Conclusões do recurso. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 8 de Julho de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.