9951278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9951278
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Sinal, Perda, Incumprimento definitivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027255
Nr Documento: RP200001179951278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5a0b456713a3c048025689c003b1391CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951278.82
Sumário
I - No contrato-promessa, a perda do sinal pressupõe o incumprimento definitivo do contrato por parte daquele que prestou o sinal, não bastando a simples mora.