0069836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0069836
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007431
Nr Documento: RL199610310069836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7b047f71628f7a4802568030004abc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0069836.4A
Sumário
De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, a expropriação deve reger-se, designadamente no que concerne à parte que constitui direito substantivo, pelo regime legal vigente à data da publicação no DR da declaração de utilidade pública por ser este o facto constitutivo da relação expropriativa; O disposto no n. 3 do artigo 51 do CEXP91 é inaplicável às expropriações cuja declaração de utilidade pública tenha sido publicada antes da entrada em vigor do mesmo código.