9731321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9731321
Acórdão
Descritores: Compra e venda internacional de mercadorias, Cláusula cif, Lugar da prestação, Perda das mercadorias, Contrato de transporte, Responsabilidade contratual, Caso fortuito, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023214
Nr Documento: RP199803129731321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b00ca4292a2d38da8025686b0067132bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731321.68
Sumário
Em contrato de compra e venda de uma mercadoria, celebrado entre uma empresa portuguesa, como vendedora, e uma empresa espanhola, como compradora, mercadoria a expedir na modalidade " CIF Castellon ", era obrigação da vendedora colocar a mercadoria em Castellon ( Espanha ), onde devia ser recebida pela compradora. Só quando a compradora tomasse conta da mercadoria é que o risco de perecimento da mesma passaria para ela, pois tudo se passa como sendo o cais do porto do destino o lugar do cumprimento. Correndo pela vendedora o risco de perecimento da coisa e sendo ela expedidora no contrato de transporte celebrado para transferência da mercadoria e sua entrega à compradora, no âmbito do contrato de transporte o transportador é responsável perante a vendedora-expedidora, pela perda da mercadoria transportada, incumbindo ao transportador o ónus da prova de quaisquer circunstâncias exoneratórias da responsabilidade prevista nos artigos 17 n.2 e 18 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada. Demonstrado que, antes do evento provocador do perecimento da mercadoria, o veículo de transporte, seu reboque e o próprio pneu que rebentou estavam em boas condições, infere-se que a deflagração do incêndio subsequente ao furo do pneumático foi imprevisível de todo e, por isso, caracterizou circunstância inevitável para o transportador, desobrigando-o da responsabilidade pela perda da mercadoria.