1 . O “incoterm” CIF – assim como os “incoterms” EXW, FCA, FAZ, FOB, CFR, CPT E CIP – reportam-se a “vendas à partida”, não resultando, pois, da sua fixação que a entrega seja acordada no porto de...

I- De harmonia com o artigo 5º/1 da Convenção de Bruxelas de 1968, que constitui excepção à regra geral de que as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas,...

I - A força ou eficácia probatória dos documentos autênticos está expressamente circunscrita no n. 1º do art. 371 C.Civ. aos factos neles referidos como praticados pela autoridade ou oficial público...

I - Em contrato de compra e venda de uma mercadoria, celebrado entre uma empresa portuguesa, como vendedora, e uma empresa espanhola, como compradora, mercadoria a expedir na modalidade " CIF...

I - A compra e venda subordinada à cláusula Cost Insurance and Freight e celebrada contra documentos mantém a natureza real do contrato segundo a qual a transferência da propriedade da coisa vendida...

I - O tribunal não está impedido de absolver a ré, com base em argumentos diversos dos apresentados, desde que confine a sua decisão aos factos provados. II - As cláusulas CIF, FOB ou FOR e C&F...

I - No transporte internacional de mercadorias por estrada a cláusula CAD - pagamento contra documento - constitui uma prestação acessória do transportador. II - Quando se pretende dizer que no...

I - O imposto de comércio marítimo é um encargo que incide sobre o navio, ou seja, sobre o proprietário ou o armador, salvo se, por acordo, essa obrigação for transferida para terceiro. II - Assim,...

I - No contrato de transporte marítimo, o imposto de comércio marítimo incide sobre o navio ( armador ) e não sobre a carga, devendo por isso considerar-se já incluído no preço do frete. II - A...

I - A cláusula C.I.F. aposta a um contrato de compra e venda significa que o preço da mercadoria, prémio de seguro e frete de transporte ficará a cargo do comprador, sendo-lhes debitados na factura...