0070064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0070064
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato-promessa, Formalidades ad substanciam
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006062
Nr Documento: RL199204010070064
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e1652193888f6e08025680300010c43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0070064.31
Sumário
Não releva como promessa de contrato de trabalho a inserção, na proposta de um grupo de interessados que fundamentou a fixação da medida de gestão controlada à empresa, de uma cláusula manifestando a intenção de proceder progressivamente, e na medida do possível, à colocação dos trabalhadores daquela empresa, o mesmo acontecendo com uma carta do mesmo grupo de interessados dirigida aos trabalhadores, enunciando a mesma intenção.