046338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 046338
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público, Recurso contencioso, Prazo, Lei reguladora do recurso, Inconstitucionalidade material, Tutela jurisdicional efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054451
Nr Documento: SA120000712046338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/618a2b312cea3b4d80256a70004f75c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046338.03
Sumário
O recurso urgente, nos termos do DL 134/98, de 15/5, de actos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas de prestação de serviços e de fornecimento de bens, não pode ser usado como mais um meio além dos comuns da LPTA para obter a anulação contenciosa dos actos a que se aplica, mas como meio único legalmente adequado à impugnação dos aludidos contratos. O princípio da tutela jurisdicional efectiva postula o direito a prazos razoáveis para interpor recursos. contenciosos, vedando o estabelecimento pelo legislador de prazos exíguos, estando, consequentemente, afectadas de inconstitucionalidade as normas que estabeleçam prazos ostensivamente exíguos e inadequados, caso em que já não se estaria face a condicionamentos de um direito fundamental, estabelecidos pelo legislador no uso de poderes de conformação, mas perante verdadeiras restrições de tal direito. A fixação no DL 134/98, de um prazo de recurso contencioso de 15 dias não se traduz na consagração de um prazo manifestamente exíguo e inadequado, dele não resultando ostensivas e efectivas limitações da garantia constitucional do recurso contencioso, não contendendo com o direito à tutela jurisdicional efectiva. E que, no essencial, se trata da "impugnação de actos praticados em procedimento em que "a Recorrente" é participante directa, com ampla possibilidade de acesso aos documentos relevantes para a formação da sua decisão de impugnar ou de se conformar com a conduta da Administração.