9430699 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9430699
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013195
Nr Documento: RP199411219430699
Referência Publicação: CJ T5 ANO XIX PAG271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f36b58cb196c8e0d8025686b0066a127CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430699.BC
Sumário
A aplicação da nova redação de Base XIX da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, dada pela Lei 22/92, de 14 de Agosto, verifica-se relativamente a todas as pensões já estabelecidas. Tal aplicação não coenvolve ofensa de caso julgado.