9240139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9240139
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação, Arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004339
Nr Documento: RP199205069240139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ece4a72fcbf0cab68025686b00663e83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240139.62
Sumário
Deduzida que seja a acusação, encontrando-se o arguido ausente em parte incerta, deve o Ministério Público ordenar a notificação edital da acusação ao mesmo arguido.