0079821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0079821
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caução, Prestação, Requerimento, Notificação à parte, Notificação ao mandatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018239
Nr Documento: RL199404120079821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b66dd037cff6b7ba802568030002c37bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079821.3E
Sumário
Além dos dois processos (especiais) gerais de prestação de caução, disciplinados nos artigos 429 a 433 do CPC, há processos especialíssimos, entre os quais o previsto no artigo 435 do CPC, aplicáveis às situações em que, pendente uma causa, haja fundamento para uma das partes prestar caução a favor da outra. É o caso da caução na pendência de embargos de terceiro. Como a notificação do requerido, no incidente da caução, na pendência de embargos de terceiro, se não destina à prática de acto pessoal, sendo que a oposição ao pedido de prestação de caução só pode ser oferecida por intermédio de advogado, deve ser na pessoa do advogado do requerido, atendo o valor dos autos.