025920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 025920
Acórdão
Descritores: Taxa, Aumento de valor, Inconstitucionalidade, Princípio da proporcionalidade, Princípio da confiança, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057480
Nr Documento: SA220020410025920
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBenjamim da Silva Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/615eb8c8708de7b480256b9e00493977CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:025920.8F
Sumário
O aumento em montante significativo de uma taxa de um ano para o outro não transforma só por si tal taxa em imposto, nem permite por si só afirmar que foram violados os princípios da proporcionalidade ou da confiança. Inexistindo no probatório elementos que permitam apreciar a eventual violação de tais princípios, haverá que ampliar a matéria de facto fixada em ordem a tal apreciação.
Texto
“A...” impugnou judicialmente a liquidação da taxa relativa a instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água que lhe foi efectuada pela Câmara Municipal de Sintra relativa aos meses de Janeiro e Fevereiro de 1996, invocando a sua desproporcionalidade e considerando a quantia exigida como um verdadeiro imposto. Por sentença da Mª Juíza daquele tribunal foi a impugnação julgada procedente e declarada a nulidade da referida taxa por violação manifesta e grosseira dos princípios da proporcionalidade, boa-fé e confiança. Inconformada com tal decisão recorreu a Câmara Municipal de Sintra para o Tribunal Central Administrativo que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida. Deste acórdão recorreu a Câmara Municipal de Sintra para este Supremo Tribunal Administrativo e, como recurso subordinado, a impugnante. Pela Câmara Municipal de Sintra foram apresentadas as seguintes conclusões das alegações: 1 - Andou mal a decisão recorrida de 12 de Dezembro de 2000 proferida pelo Tribunal Central Administrativo ao negar provimento ao Recurso interposto da sentença que julgou procedente a impugnação deduzida por A..., mantendo a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância. 2 - Considerou-se no aliás douto acórdão recorrido que apesar de em causa nos presentes autos estar de facto a liquidação de uma taxa e não de um imposto, e que o seu lançamento pelo Município está devidamente fundamentado, entende que os critérios utilizados para a liquidação implicam a ilegalidade da mesma. 3 - Entende que ao basear-se no índice anual de preços no consumidor publicado no I.N.E. para a actualização dos valores das taxas está-se a esquecer e a desprezar-se o carácter sinalagmático da taxa não se importando com a sua contraprestação. 4 - Entende a recorrente que existe sinalagma e o aumento verificado das taxas não foi desproporcional pois obedeceu a critérios vários. 5 - A taxa liquidada à recorrente é a contrapartida pela utilização que esta faz da via pública. 6 - E é também a contrapartida pela concessão de uma licença de funcionamento do posto de abastecimento explorado pelo recorrente. 7 - As instalações de combustíveis comportam uma enorme e permanente sobrecarga e factor de risco ambiental quer em termos imediatos quer em termos futuros e são também um factor de risco público. 8 - Mais do que vantagens estas instalações geram, para o município, uma enorme sobrecarga ambiental que determinou a necessidade de adaptar estruturas e serviços municipais especializando-os de modo a que os factores de risco ambiental, urbanístico e de segurança social que aquelas instalações dão origem sejam convenientemente ponderados, previstos e minimizados. 9 - A instalação de uma bomba de gasolina representa um factor poluidor e de risco enorme, é um desgaste para o domínio público em termos imediatos e futuros. 10 - Atendendo a que os montantes dessas taxas destinam-se à protecção e melhoria do domínio público, justo é que quem polui mais pague mais. 11 - Tem aqui plena aplicação o princípio do poluidor-pagador (art.º 3.º al. a) parte final e artº 27;º n.º 1 al. h) da Lei de Bases do Ambiente). 12 - Entre as atribuições das Autarquias Locais encontram-se a salubridade e o saneamento básico e a defesa e protecção do meio ambiente e qualidade de vida do respectivo agregado populacional (art.º 2.º, al. d) e i) do D.L. 100/84 de 29.03). 13 - Igualmente a Lei de Bases do Ambiente atribui ao Governo, Administração Regional e Local competências no âmbito da implementação das medidas necessárias à prossecução dos fins aí previstos (art.º 37.º 2 da Lei da Bases do Ambiente). 14 - O aumento das taxas referentes às instalações abastecedoras de carburantes líquidos e gasosos operado pelo Município de Sintra em 1989 não é desproporcional. Teve em linha de conta vários factores como sejam a inflação, a utilização de um bem do domínio público, o desgaste ambiental no domínio público pela utilização dessa estrutura, os custos inerentes à adaptação das estruturas e serviços prestados, os custos relativos às diligências que precedem a concessão da licença de funcionamento de um posto de abastecimento, o princípio do poluidor-pagador, entre outros. 15 - A quantia em causa não pode deixar de ser qualificada como taxa e não como imposto razão pela qual se lhe aplica o regime previsto no n.º 2 do art.º 22.º da Lei 1/87 de 6.01 e não há qualquer ilegalidade na sua liquidação pelo que deve ser mantida. 16 - Trata-se de um acto de liquidação de uma taxa e a abertura da via contenciosa não é directa, a lei exige uma reclamação graciosa prévia do acto de liquidação, sendo essa decisão prévia que abre a via contenciosa através de recurso dessa decisão. 17 - Na verdade o recorrido não teve qualquer intenção de reclamar, uma vez que na sua petição de impugnação não assaca qualquer vício ao acto de liquidação, não fundamenta de facto ou de direito de modo a sustentar um qualquer pedido, nem se dirige ao órgão que seria competente para dela conhecer. 18 - Entende a recorrente e por isso levanta a questão uma vez mais que não foi deduzida qualquer reclamação contra a liquidação da taxa em causa, o recorrido apenas se limita a apresentar a impugnação judicial contra a liquidação junto da autarquia local. 19 - Faltando um pressuposto processual ou condição de procedibilidade – a dedução prévia de reclamação - consequentemente deverá ser rejeitada a impugnação judicial por ilegal interposição. A impugnante contra alegou, formulando as seguintes conclusões: O douto acórdão recorrido fez justiça ao negar provimento às pretensões da Câmara Municipal de Sintra. Em mais uma tentativa de negar a evidência até a exaustão, insiste a CMS em invocar argumentos já foram objecto de apreciação nos presentes autos noutra instância, concretamente no STA, e pelos mesmos oportunamente rebatidos. A Recorrente, desde o início, invocou todos os vícios formais - incompetência etc.- que tinha de invocar como forma de negar a evidente inconstitucionalidade da taxa a que se alude nos autos. Faltava-lhe uma tentativa: a pretensa ilegalidade na apresentação da impugnação. Fê-lo em sede de recurso, o qual foi julgado procedente, tendo o TCA dado razão à Recorrente quando esta alegou a falta de um pressuposto processual - a dedução prévia de reclamação administrativa. Deste acórdão recorreu a ora Recorrida para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual considerou cumprido o referido pressuposto processual e mandou o Tribunal a quo conhecer do mérito do caso, sendo que este veio a confirmar a sentença do Tribunal de 1ª Instância. Não conformada com o resultado e em total desrespeito pelo princípio do caso julgado, vem novamente a CMS questionar a falta de dedução da reclamação graciosa perante o órgão autárquico competente e bem assim apresentar outros argumentos absolutamente extemporâneos e infundados e que têm que ver com o alegado substracto de protecção do ambiente municipal! Alega a CMS que para além dos aumentos terem obedecido a critérios de actualização segundo o índice anual de preços no consumidor publicado pelo I.N.E., os mesmos se justificam pelo desgaste ambiental que tais instalações alegadamente impõem ao município. Por dever de patrocínio, e em termos sucintos, a ora Recorrida pretende reafirmar a sua posição. Considera que os aumentos das taxas em mais de 900% de um ano para o outro violam frontalmente o princípio da proporcionalidade, consagrado constitucionalmente, princípio esse que deve imperar na fixação das taxas pela autarquia (art.º 266º n.º 2 da Constituição Portuguesa) e que ao não ser respeitado transforma o tributo em autêntico imposto. A apresentação de impugnação é um falso argumento pois que é sabido que já foi definitivamente resolvida nos presentes autos. Acresce que por acórdão do STA n.º 24806 datado de 4 de Outubro de 2000 a mesma questão foi já apreciada definitivamente em favor da ora Recorrida. Assim não pode a mesma questão ser reapreciada nos autos sob pena de violação do princípio do caso julgado formal. Tendo a perfeita consciência de que não existe justificação para os aumentos, vem agora alegar que os mesmos se justificam pelo desgaste do meio ambiente da edilidade. Salvo o devido respeito, o que resulta de tal argumentação é que a CMS criou um tributo novo dissimulado sob a capa da taxa de ocupação em questão, o que ofende o principio da legalidade e o seu corolário da tipicidade a que estão também sujeitas as taxas. De acordo com o princípio da tipicidade, nenhuma taxa pode valer se não estiver directa e claramente determinada na lei ou em regulamento conforme com a lei, em estrito respeito pelos princípios da selecção, do exclusivismo, da determinação, da proibição de discricionariedade e do numerus clausus. Trata-se de um imperativo da segurança jurídica que deve estar subjacente a qualquer receita coactiva. Ora, decorre do exposto que não é legítima a criação de uma taxa nos moldes propostos pela CMS assente numa qualquer interpretação - actualista!? – em que não se definiram inequivocamente, como está a vista, os pressupostos tributários. Acresce que este novo tributo criado, na medida em que não implica em particular para a CMS qualquer prestação pública por banda da CMS, ou seja, na medida em que não assenta na existência de sinalagma, uma vez que é alegadamente uma consequência da prossecução de política de protecção ambiental levada a cabo pelo Município, reveste a natureza de imposto e como tal, é inconstitucional, uma vez que na sua criação foram preteridas as regras de competência legislativa consagradas na Constituição. Com efeito, no que respeita às implicações de segurança e ambientais da instalação e licenciamento de um posto de abastecimento importa referir que nem a CMS nem qualquer outro município tem competência fiscalizadora ou outra, já que a entidade competente nesta matéria é a Direcção Geral de Energia, aliás conforme o estipulado no Decreto-Lei n.º 246/42 de 30 de Outubro que aprovou o regulamento de construção e exploração de postos de abastecimentos de combustíveis e o Decreto-Lei n.º 302/95 de 18 de Novembro que introduziu algumas alterações ao primeiro. É que, ainda assim sempre se dirá que a CMS estaria a aplicar um imposto e não uma taxa pois que a natureza das taxas em causa e os indicadores em que assenta o seu cálculo não permitem imputar a cada posto de abastecimento de combustível a sua exacta quota-parte na responsabilidade pela poluição, o que significa que não há sinalagma. Em resumo, é lamentável que a CMS venha utilizar o argumento da protecção do ambiente, que é uma causa que todos nós temos obrigação de tomar como nossa e respeitar, para justificar a entrada abusiva de mais uns milhares de contos nos seus cofres. De referir que já o STA e este TCA tiveram oportunidade de apreciar questão idêntica relativamente a postos de abastecimentos no município de Sintra, tendo julgado improcedente a argumentação da CMS. Por comodidade aqui se indica o acórdão proferido em 20/02/01 pela 2ª Secção do TCA no âmbito do recurso 3224/00 em que foi analisada e resolvida a questão ambiental. No seu recurso formulou a “A ...” as seguintes conclusões: No douto acórdão do TCA foi feita justiça, mas a ora Recorrente entende que poderia ter ido mais além nas suas conclusões e por esse motivo vem interpor recurso subordinado ao abrigo do disposto no art. 682º do Código de Processo Civil aplicável ex-vi do artº. 2º do Código de Processo Tributário. A Recorrente não se conforma com o facto de não ter sido julgado procedente o vício da violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artº. 266 n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. 3.Tal julgamento assentou em manifesta contradição entre a decisão e os factos que a mesma deu como provados o que desde logo invalida o douto acórdão recorrido. Com efeito, considerou o TCA que não havia sido produzida prova nos autos de que no ano anterior à entrada em vigor da tabela de taxas de 02/12/89 a impugnante apenas pagasse de taxa por cada bomba de combustíveis, a quantia de 30.000$00 e considerou não ser possível aferir da existência ou não de uma desproporção entre os aumentos das taxas e a contraprestação da CMS. Porém, no mesmo acórdão é dito a fls. 10, parágrafo 2, n.º 3: “A Câmara Municipal de Sintra criou uma taxa de ocupação do domínio público de instalações abastecedoras de carburantes líquidos e gasosos cujo valor em 1988, por cada bomba de combustível e por ano era o seguinte: ..a) instaladas inteiramente na via pública: 30.000$00.” A Recorrente entende ainda que contrariamente ao decidido, há no caso dos autos uma clara ofensa do princípio da proporcionalidade, e lembra que em douta sentença, o Tribunal de 1ª Instância havia admitido a respeito da desproporção entre os aumentos ocorridos e os serviços alegadamente prestados pela CMS que: “...Ponderando, em relação de adequação, o interesse público e as utilidades proporcionadas pela Administração de mera faculdade de ocupação do terreno...a medida adoptada de aumentar a taxa em 900% por deliberação de 1 989 resulta destituída de qualquer nexo de proporcionalidade.” (Cfr. Sentença do Tribunal de 1ª Instância de 23/01/99). Concluiu aquele Tribunal que : “O que constitui, de acordo com as razões de direito supra expostas, violação manifesta e grosseira dos princípios da proporcionalidade, da boa fé e da confiança, a que a actividade administrativa está submetida, inquinando o acto da liquidação de vício de violação de lei passível de declaração de nulidade nos termos previstos nº ad. 133 n.º 2 al. d) do Código de Procedimento Administrativo. (Cfr. Sentença do Tribunal de 1ª Instância de 23/01/99) Também o TCA já teve oportunidade de apreciar da incompatibilidade das normas onde se prevêem as taxas e das liquidações que originaram os presentes autos com os princípios constitucionais da proporcionalidade, da boa fé, da igualdade e o da livre iniciativa dos particulares – tendo concluído pela ocorrência da violação desses princípios, máxime, o da proporcionalidade. A mais relevante característica distintiva das taxas reside no carácter bilateral (sinalagmático) da prestação devida, pelo que, não basta uma contrapartida de carácter genérico, é absolutamente necessário que haja uma contraprestação individual exigível pelo devedor. Do ponto de vista económico, só casualmente se verificará uma equivalência precisa entre prestação e contra prestação, entre o quantitativo da taxa e o custo da actividade pública, ou o benefício auferido pelo particular. Porém, é de extrema importância deixar aqui nota de que o elemento comparativo económico serve hoje cada vez mais como indicador de segurança dos particulares contra eventuais abusos nos valores cobrados pelas taxas. Com efeito, quer a maior parte da doutrina, quer a jurisprudência entendeu hoje que a equivalência jurídica encontra alguns limites, considerando que não há taxa mas sim imposto, quando os montantes cobrados a título de taxas sejam exageradamente elevados, isto é, quando não haja um mínimo de proporcionalidade entre o que é pago e o que se recebe. Nesses casos em que haja lugar a uma tão intensa desproporcionalidade, já não se pode dizer que haja qualquer espécie de equivalência jurídica mas sim fiscalidade oculta. Ora, no caso em apreço, ocorreu um aumento intolerável e injustificado das taxas de 30 para 300 mil escudos por bomba, pelo que no caso sub judice estamos perante um imposto de génese ilegal e inconstitucional e não perante uma taxa. Ainda que não se considere procedente o vício da inconstitucionalidade orgânica decorrente da transmutação da taxa em posto, o que apenas se admite por dever de patrocínio, sempre se dirá que as normas em que assentam as taxas impugnadas e bem assim as respectivas liquidações violam os princípios constitucionais da igualdade, da justiça, da proporcionalidade e da boa fé consagrados nos artigos 18º e 266º da CRP. A licença de uso privativo do domínio público constitui um título de fruição de propriedade pública, constitutivo de mera faculdade de ocupação, sendo que através do licenciamento em causa a Administração potencia a extracção de potencialidades acessórias nos bens da sua dominialidade beneficiando por esta via a prossecução do interesse público do abastecimento de carburantes às populações dando assim satisfação concreta às necessidades colectivas destas. O exercício dos poderes de uso privativo que derivam do direito subjectivo público de utilização do domínio público tem normalmente como contrapartida o pagamento de uma taxa pelo particular autorizado. Ora, aceite que os bens de domínio público são meios de acção administrativa submetidos à disciplina do direito público, as decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar (cfr. artigo 5º do CPA). Como corolários deste principio e no confronto com a esfera jurídica do particular, a actuação administrativa deve apresentar-se adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, ou seja, proporcional e justa em relação ao beneficio alcançado para o interesse publico, pois não é por mero acaso que o princípio da proporcionalidade também é conhecido por princípio da proibição do excesso pois que se trata de controlar a relação de adequação medida – fim, como ensina Gomes Canotilho, Direito Constitucional, Almedina, 6ª ed. Págs. 382 a 384. No caso a que se reportam os autos, uma vez que se pressupõe a utilização de um bem do domínio público, poderia aceitar-se que as taxas em causa configurariam uma taxa de ocupação face à circunstância de ocorrer uma cedência de espaço público para os fins prosseguidos pela Recorrente, admitindo que fosse esta quem explora o posto. Ora, em termos do citado princípio da proporcionalidade, não obstante resultar claro nos autos que no ano anterior ao da entrada em vigor da tabela de taxas se pagava apenas 30.000 escudos a título de taxas e passou a pagar 300.000 escudos, o que por si só implica uma desproporção manifesta, pode-se dizer, além disso, que a mera circunstância de a edilidade taxar cada bomba de carburante em 300.000$00 a partir de 1989, valor actualizável segundo o índice anual de preços no consumidor publicado pelo INE, gera ilegalidade da norma impugnada. Com efeito, ao utilizar este critério, a norma onde se prevê a taxa esquece e despreza em absoluto o caracter sinalagmático da taxa, pois, na verdade, ignora a respectiva contraprestação consistente no fornecimento de um espaço público para exercício da actividade da Recorrente e que objectivamente tem um determinado número de metros quadrados (sendo a cedência deste número de metros quadrados a sua contraprestação na relação pela qual tem direito à exigência da taxa), o que viola também o art.º 4º da Lei Geral Tributária. O critério de aplicação da taxa consoante o número de bombas de carburante colide mesmo com o próprio direito de livre iniciativa salvaguardado no artigo 61.º da CRP. A Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se seguindo as regras da boa fé (artigo 6.º A do CPA), devendo a Administração abster-se de comportamentos em contradição com o comportamento anterior quando este seja apto a criar a convicção no destinatário dos actos da administração de que não e lhe seguirá uma actuação contraditória gerando também por esse motivo a confiança em que a Administração irá prosseguir na mesma linha de actuação. Confia-se a digna tutela e protecção legal pela proibição de venire contra factum proprium, de contradição directa entre a situação jurídica originada pelo factum proprium praticado e o comportamento subsequente, em negação da actuação anterior, como ocorreu no caso dos autos, pelo facto de a CMS se ter abstido de exigir o pagamento das taxas dos anos de 1989 a 1994, criando por isso a expectativa jurídica de que os valores em causa iriam ser revistos, tanto mais que até se constituiu uma comissão para estudar e apresentar um relatório sobre a matéria com proposta de novas tabelas. No sentido de que a taxa em causa viola os princípios da justiça, da proporcionalidade e da boa fé vão aliás os doutos pareceres dos Drs. Robin de Andrade e do Prof. Saldanha Sanches juntos aos autos e aqui se dão por inteiramente reproduzidos. As taxas a que se reportam os autos configuram ainda em si mesmas uma violação do princípio da igualdade pois que nos demais casos de taxas devidas por ocupação do domínio público da CMS não se utilizam critérios que apelem a manifestações de capacidade contributiva mas sim, como é mais adequado, a metros quadrados, como sucede vg. no caso das licenças de ocupação da via pública para apoio a obras. A Câmara Municipal de Sintra contra alegou, formulando as seguintes conclusões: 1- Surge o presente recurso subordinado do acórdão do Tribunal Central Administrativo o qual julgou improcedente o recurso interposto pelo Município de Sintra, sem que, no entanto, no entender do recorrente tivesse contemplado o vicio de violação do princípio da proporcionalidade. 2- Salvo o devido respeito, que é muito, a douta decisão do TCA deve ser apreciada em sede de recurso interposto e com apreciação das alegações já apresentadas sem que se aprecie esta questão da proporcionalidade porquanto entende-se que não há qualquer contradição a ser atendida e por isso não há qualquer sustentação para o recurso interposto o qual deve ser rejeitado. 3- Pois que deverá entender-se que os factos dados como provados são distintos dos que pretende ver assentes pelo recorrente, não existindo qualquer contradição entre os mesmos e as conclusões que daí retira o Mmo. Juiz. 4- Em causa está a aplicação de uma taxa referente a uma instalação abastecedora de carburantes líquidos, ar e água pela ocupação da via pública. 5- Em apreço está a questão de saber da idoneidade do critério utilizado para a qualificação jurídica do tributo em causa, estando assentes, por provada a factualidade às mesmas respeitante, as questões relativas a propósito da existência de sinalagma e contraprestação específica. 6- A questão em apreço é a de saber se os aumentos verificados são ou não injustificados e intoleráveis e se, sendo-o, em consequência os tributos perdem a sua natureza de taxa transmutando-se em impostos. 7- Entende-se que as quantias liquidadas consubstanciam uma verdadeira taxa, sendo evidente, e dado por assente, o sinalagma existente entre o seu pagamento e a contrapartida prestada pelo Município e os aumentos verificados não conferem outra natureza ao tributo liquidado, mantendo-se as taxas devidas. 8- E foi em estrita obediência à lei que a Assembleia Municipal decidiu aprovar nova tabela de taxas de acordo com a autorização conferida pelo art.º 39.º l d) do D.L. 100/84 e 11.º c) da Lei 1/87 de 6/01. 9- A utilização do domínio público por particulares - uso privativo - depende do consentimento prestado por parte da administração através da concessão de uma licença, a qual permite a satisfação de necessidades colectivas concretas - o abastecimento de carburantes pelas populações. 10- Pressupõe-se a actividade administrativa de prestação de um serviço remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares ou utilização de bens do domínio público por trás da taxa. 11- Analisando a argumentação do recorrente conclui-se que entende estar em causa um imposto apenas e só por causa dos aumentos verificados, que na sua óptica são desproporcionados e exagerados. 12- O aumento verificado não é susceptível de converter uma taxa num imposto. 13- As actualizações verificadas à Tabela da Taxas e referentes às instalações abastecedoras de carburantes líquidos e gasosos operado pelo Município de Sintra em 1989 não é desproporcional, tendo obedecido a critérios. 14- Teve em linha de conta vários factores como sejam a inflação, a utilização de um bem da domínio público, o desgaste ambiental no domínio publico pela utilização dessa estrutura, os custos inerentes à adaptação das estruturas e serviços prestados, os custos relativos às diligências que precedem a concessão da licença de funcionamento de um posto de abastecimento, o princípio do poluidor-pagador, entre outros. 15- Para além disso, a actualização dos valores previstos na Tabela de Taxas de 1989 vem prevista no art.º 79.º e remete para o índice de preços ao consumidor publicado pelos Instituto Nacional de Estatística. 16- E não foi violado qualquer princípio constitucional da confiança e boa fé pois que esse aumento era esperado e na proporção verificada. 17- O pagamento dessas taxas tornou-se obrigatório desde a entrada em vigor da tabela de taxas a qual se encontra aprovada em obediência à lei e ao direito. 18- Essa liquidação não é susceptível de ser suspensa nem à mesma podem ser abertas excepções. 19- O não aumento durante alguns anos não poderia, naturalmente, criar a expectativa que os valores não eram devidos e que os mesmos não iriam ser actualizados, adequado-os à situação económica existente à data da revisão dos mesmos. 20- Não foram afectados, porque respeitados num mínimo considerado suficiente, os direitos e expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos. 21-Não podemos esquecer que as instalações de combustíveis comportam uma enorme e permanente sobrecarga e factor de risco ambiental e são igualmente factor de risco público que não pode deixar de ser ponderado. 22- Uma qualquer bomba de combustíveis representa um factor poluidor e de risco enorme, representado um desgaste para o domínio publico, pois trata-se de uma actividade potencial ou efectivamente poluidora. 23- Mais do que vantagens para o Município geram uma sobrecarga ambiental a qual implicou adaptar estruturas e serviços municipais, especializando-os e modo a minimizar os riscos ambiental, urbanístico e de segurança, muito maiores hoje em dia que em 1989, como acontece com as exigências decorrentes dos objectivos qualidade de vida do agregado populacional e de defesa e protecção do meio ambiente. 24- Tudo isto ponderado o aumento verificado é proporciona1 e adequado, mantendo-se exigíveis as taxas em apreço pelo uso privativo de terrenos sito no domínio público, existindo sinalagma existente entre o seu pagamento e a contrapartida prestada pelo Município e os aumentos verificados não conferem outra natureza ao tributo liquidado. Pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo foi emitido parecer no sentido do não provimento do recurso por a questão da reclamação necessária para abrir a via contenciosa já ter sido apreciada por este Supremo Tribunal Administrativo por decisão transitada, por um lado, e por a recorrente ter deixado incólume a questão de se tratar de verdadeiro imposto em violação das regras da sua criação. Quanto ao recurso subordinado entendeu que o mesmo estava prejudicado e nem devia ter sido admitido por o recorrente não ter ficado vencido. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. O acórdão recorrido fixou a seguinte factualidade: 1. Por ofício de 19 de Dezembro de 1995, a Câmara Municipal de Sintra notificou a A. para proceder ao pagamento, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 1996, de 1.592.880$00 (fls. 13). 2. A título de taxa pela instalação de um posto de abastecimento de carburante líquido, ar e água que a A. explora e se situa no concelho de Sintra, na Av. ... nº ... em Queluz (fls.13). 3. A Câmara Municipal de Sintra criou uma taxa de ocupação do domínio público de instalações abastecedoras de carburantes líquidos e gasosos cujo valor, em 1988, por cada bomba de combustível e por ano era o seguinte: a) instaladas inteiramente na via pública ..... 30 000$00 b) instaladas na via pública, mas com depósito em propriedade particular.......... 20 000$00 c) instaladas em propriedade particular mas com o depósito na via pública ................................... 20 000$00 d) instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública... 15 000$00 4. Em 20 de Outubro de 1989, por deliberação da Assembleia Municipal foi aprovada uma nova tabela de taxas, vigente desde 2 de Dezembro de 1989, por cada bomba e por ano, nos seguintes valores: a) instaladas inteiramente na via pública ..... 300 000$00 b) instaladas na via pública, mas com depósito em propriedade particular....200 000$00. c) instaladas em propriedade particular mas com o depósito na via pública ....... 200 000$00. d) instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública .... 150 000$00 (fls. ). 5. As actualizações que se seguiram nos anos seguintes tiveram por base valores de inflação, tomando sempre como referência a tabela de 1989 (fls. ). 6. Da acta nº 13/91 da reunião ordinária da CMS de 20.6.91, transcreve-se o seguinte passo: “....veio a esta Câmara no dia 7 de Março de 1990 a questão das taxas das Bombas de Gasolina ... [e] uma informação com uma Tabela de Taxas do Departamento Económico e Social e, na altura, suspendeu-se a cobrança dessas taxas para que uma Comissão estudasse o assunto. A verdade é que até agora não veio a esta Câmara a Tabela para ser aprovada e não se está a fazer a cobrança das taxas dos postos de abastecimento de gasolina, nem pela bomba, nem pela agulha de abastecimento, nem de forma nenhuma. Foi apenas um industrial que pagou e fê-lo pela Tabela que se considerou elevada, não tendo sido também ainda reembolsado a Comissão de Revisão de Taxas deveria fazer vir a esta Câmara, rapidamente, uma Tabela para ser aprovada e se poder proceder à respectiva cobrança com retroacção, pois há cerca de um ano que a Câmara está desembolsada destes postos de abastecimento ...) ( fls. ). 7. Da acta nº 24/91 da reunião ordinária da CMS de 31.10.91, transcreve-se o seguinte passo: “...No que se refere à questão das Bombas de Gasolina ... Pensa que este assunto está numa Comissão que se reuniu 3 ou 4 vezes, mas que nunca chegou a apresentar nenhum relatório para a revisão da Tabela de Taxas..." (fls. 81/82, IMP 28/97). 8. A CMS não exigiu o pagamento daquelas taxas durante os anos de 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994 (fls. , relatório da IGAP). 9) O posto dito em 1) está inteiramente instalado em terreno do domínio público (cf. fls.18). Assentes tais factos debrucemo-nos sobre os recursos. Sintetizando o decidido no acórdão recorrido temos que aí se considera existir fundamento genérico para lançar a questionada taxa por ocupação de terreno do domínio público, mas se afirma não possuir elementos que lhe permitam verificar a existência de desproporcionalidade. Nega porém provimento ao recurso por a Câmara, ao utilizar o critério de actualização das taxas em função do índice anual de preços, ter desprezado o carácter sinalagmático da taxa, o que determinaria vícios nos pressupostos que levaram à liquidação, cometendo uma ilegalidade por desrespeito das regras de reserva de lei formal em matéria de criação de impostos prevista nos artigos 103º nºs 2 e 3 e 165º nº 1 al. i) da Constituição da República Portuguesa. Acrescentou ainda que as preocupações ambientais que estariam subjacentes à aprovação do tarifário que a recorrente invocara não se provavam. As alegações da recorrente Câmara Municipal de Sintra comportam várias questões. Em primeiro lugar questiona o entendimento do acórdão recorrido de que os critérios utilizados implicariam a ilegalidade da liquidação. Enuncia depois vários critérios que estariam na base do aumento verificado e que consubstanciariam o sinalagma : contrapartida pela utilização da via pública, concessão de licença de funcionamento, risco ambiental com aplicação do princípio do poluidor/pagador, proporcionalidade do aumento quanto a todos esses factores. Finalmente invoca que faltou uma condição de procedibilidade consistente na dedução prévia de reclamação. Refira-se desde já que a questão que a recorrente refere quanto à verificação da condição de procedibilidade relativa à dedução prévia de reclamação foi decidida por este Supremo Tribunal Administrativo pelo acórdão de fls. 209 a 213 de 4.10.2000, já transitado, no sentido de, nas circunstâncias concretas do caso, considerar verificada a aludida “condição de procedibilidade”. Ocorre pois quanto a esta questão trânsito em julgado, não podendo a mesma ser reapreciada. O acórdão recorrido confirmou a sentença recorrida, negando provimento ao recurso para si interposto, mas com fundamentação diferente da considerada na dita sentença. Esta assentou a sua decisão na violação dos princípios da proporcionalidade, boa-fé e confiança, mas o acórdão entendeu não ter, em face do probatório, elementos para julgar verificada tal desproporcionalidade. O acórdão decidiu que a taxação em 300.000$00 actualizáveis segundo o índice de preços no consumidor, desprezara o carácter sinalagmático da taxa, constituindo um imposto ilegal por desrespeito das regras de reserva de lei formal em matéria de criação de impostos, face aos artigos 103º nºs 2 e 3 e 165º nº1 al. i) da Constituição da República Portuguesa. Vejamos então se o acórdão recorrido decidiu bem, face aos factos constantes do probatório, já que este Supremo Tribunal Administrativo não pode tomar em consideração os que a recorrente refere - risco ambiental, problemas urbanísticos, segurança e salubridade - que não estão dados como provados pelas instâncias. A questão que se coloca relativamente ao decidido é a de saber se a fixação do montante das taxas em 300.000$00 actualizáveis é injustificado e intolerável enquanto taxa devendo por isso ser considerado imposto. Quanto à violação do princípio da proporcionalidade, não obstante ter estado na base da sentença da 1ª instância, não foi considerado na decisão do Tribunal Central Administrativo que o afastou expressamente por entender não ter elementos de facto que lhe permitissem julgar verificada a desproporcionalidade. A recorrente refere que o aumento não foi desproporcionado e foca o seu ataque à decisão quanto ao que nela se refere de ausência do sinalagma por ser esta a questão que esteve subjacente à mesma. O acórdão recorrido assentou a sua decisão na ausência de carácter sinalagmático do tributo questionado por o mesmo ter sido fixado em 300.000$00 actualizáveis pelo índice anual de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. No seu entender tal critério transformaria a taxa em imposto pelo desaparecimento do carácter sinalagmático. Mas não será assim. Como se referiu no acórdão 24610 de 11 de Outubro de 2000 deste Supremo Tribunal Administrativo, o “aumento desmesurado da taxa não pode alterar-lhe a sua natureza, para converter o tributo num imposto, podendo então brigar, em termos de constitucionalidade, com os princípios da proporcionalidade e da justiça”. No acórdão recorrido referiu-se, como aliás constava do probatório, que estava a ser utilizado um bem do domínio público pelo que pareceria ser de aceitar que se estava perante uma taxa de ocupação, como alegado pela Câmara Municipal de Sintra, e que “de facto existe a prestação específica por parte daquela autarquia, que é a cedência do espaço público, para os fins da impugnante”. Ora se havia tal prestação por parte da Câmara, como aí se reconhece, não é pelo facto de tal montante ter sido fixado a partir de determinado momento em montante eventualmente elevado e com actualização anual que a taxa se transforma em imposto e desaparece o sinalagma que existia. Mas se por este motivo o acórdão recorrido não pode manter-se, não fixou ele todavia quaisquer factos susceptíveis de determinar se a taxa em causa violava ou não o princípio da proporcionalidade, já que nele se afastou expressamente a consideração de tal princípio que tinha servido de suporte à sentença da 1ª instância invocando carência de elementos no probatório. Ora o Tribunal Central Administrativo tem competência em matéria de facto que lhe permite apurar os factos de que necessite para julgar. Não basta saber que o valor da taxa é elevado para se considerar que está violado tal princípio. Tal só ocorrerá se o valor da taxa exceder o valor da utilidade prestada. Tanto pode haver desproporção na taxa em causa como na anterior que poderia não corresponder à utilidade prestada por ser demasiado baixa. E o mesmo se pode dizer do princípio da confiança que a sentença considerou ocorrer e de que o acórdão igualmente se alheou. Para saber se o aumento terá traído a confiança que o sujeito passivo teria de que não ocorreria um aumento tão significativo, haveria que saber nomeadamente desde quando vigoravam os montantes pagos em 1998 e qual a erosão que haviam sofrido ao longo dos anos em que vigoraram, de modo a que não fosse surpreendente para o sujeito passivo a ocorrência de tais aumentos. Ora tais factos não constam dos autos pelo que não pode este Supremo Tribunal Administrativo apreciar se houve ou não violação de tais princípios. Terá pois que ser ampliada a matéria de facto em ordem a apurar os factos que suportem a decisão de direito, conforme estabelece o artigo 729º nº3 do Código de Processo Civil. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido para que a matéria de facto seja ampliada nos termos referidos, ficando prejudicada a apreciação do recurso subordinado. Sem custas. Lisboa, 10 de Abril de 2002 Vítor Meira – Relator – Baeta de Queiroz - Benjamim Rodrigues