9050097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9050097
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009185
Nr Documento: RP199005169050097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce04b1642a3b9b288025686b00666cc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050097.8C
Sumário
Por força dos artigos 79, alínea a) e 81, nº 1 da Lei nº 38/87, de 23/12, é competente para a preparação e julgamento dos processos de querela, instaurados na respectiva área de jurisdição, o tribunal de círculo e não o tribunal de comarca.